Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Agravante considerado um dos mandantes do crime. Periculosidade do agente. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei de drogas. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Compatibilidade da custódia cautelar com o regime imposto na sentença. Instauração do pec. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto constritivo originário, apenas negando o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente condenada, em primeira instância, a 10 anos e 1 mês de reclusão, no regime fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Condenação. Prisão mantida na sentença pelos motivos iniciais. Instrução defictiária (não juntou cópia do Decreto). Condenação de 23 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. ... ()
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806 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da lei10.826/2003). Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Agente que responde por crimes de homícidio triplamente qualificado consumado e tentado. Possibilidade de reiteração da conduta delitiva. Preservação da ordem pública. Rejeição da preliminar. Mérito. Materialidade e autoria não questionadas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Inocorrência. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. Antecedentes e consequências do crime. Manutenção da pena-base. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 44, III, do estatuto repressivo. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - O apelante foi preso em flagrante em 30/06/2012, permaneceu custodiado durante toda a instrução processual e teve negado o direito de recorrer em liberdade por ocasião da sentença condenatória, sob o argumento de que ele já teve decretada sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, nos autos do processo0006347-24.2012.8.17.0990. Os antecedentes criminais ora mencionados pelo magistrado sentenciante, de fato estão a evidenciar a periculosidade do réu, o que justifica a manutenção da segregação. Preliminar rejeitada, por unanimidade. II- No caso em análise, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante é suficiente para manter a pena-base aplicada pelo juízo a quo em 02 anos e 06 meses de reclusão, posto que, além de próxima do mínimo legal, mostra-se razoável e condizente com a avaliação feita do CP, art. 59. III- O apelante não faz jus a benesse prevista no art. 44, III, do Estatuto Punitivo, por entender que as circunstâncias judiciais não autorizam a concessão de tais benefícios. IV- Não é recomendável a adoção de regime de cumprimento de pena mais brando, uma vez que o apelante não atende os requisitos do CP, art. 33, § 3º. V- Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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807 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-Se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.
2 - No caso, o agravante, mediante uso de arma de fogo, na companhia de outros dois corréus, entrou no sítio em que estavam as vítimas e anunciou assalto, ordenando que elas deitassem no chão e as ameaçou de morte. Em seguida, foram subtraídos diversos bens da residência e os agentes empreenderam fuga. A prisão foi mantida em razão de permanecerem hígidos os elementos que ensejaram a sua decretação, além de o sentenciado ter respondido preso ao processo, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade.... ()
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809 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo título quando trouxer fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015). ... ()
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810 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico na região metropolitana de curitiba. Periculosidade concreta demonstrada. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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811 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Interesse processual. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Demonstração do nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões permanentes da autora. Procedência do pedido de cobrança de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT. Determinação da incidência do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Recurso improvido, com determinação.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de cobrança de indenização securitária, fundada em seguro obrigatório DPVAT. 2. Questões relevantes. Não houve prévio requerimento administrativo para recebimento da indenização securitária. Foram juntados documentos médicos demonstrando as lesões permanentes da autora, que que justificaram a obtenção de atestado médico. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se o prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse processual; (ii) se há documento comprovando que as lesões permanentes da autora decorreram de acidente de trânsito. IV. Razões de decidir 4. O CPC (CPC) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. Tal princípio não está previsto somente nesse dispositivo, mas também em outros espalhados pelo Código processual. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso apresentado. Desse modo, depois de todo o trâmite processual, inclusive com realização de perícia por órgão público, não se mostra pertinente a extinção do processo, que chegou à decisão sobre o mérito da questão, apenas porque a parte não exauriu a pretensão realizada na via administrativa. 5. O pagamento de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT está condicionado à existência de nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões permanentes. Nos autos da presente ação há documentos médicos, dentre elas relatórios elencando as lesões da autora (as mesmas apontadas na petição inicial), e atestado médico, em que consta a informação de que as lesões decorrem de acidente de trânsito. Foi comprovado, portanto, o nexo de causalidade. 6. Aplicação da Lei 14.905/2024 para a correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação desprovida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. Não há se falar em falta de interesse processual na falta de prévio requerimento para recebimento de indenização fundada em seguro obrigatório DPVAT se, em obediência ao princípio processual fundamental da primazia do julgamento do mérito, houve prova pericial que fundamentou sentença de mérito". 2. O pagamento de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT está condicionada à existência do nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º. __________ Dispositivo relevante citado: Lei 6.194/1974, art. 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3/9/2014, p. 10/11/2014, Tema 350 (repercussão geral); TJSP, Apelação 1012050-07.2014.8.26.0566, Des. Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 6/8/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e violência doméstica. Sentença condenatória. Manifestação de interesse de recorrer pelo réu. Apelação interposta pelo defensor constituído. Posterior desistência do recurso. Poder para desistir constante na procuração. Vício formal. Não ocorrência. CPP, art. 594. Princípio da voluntariedade. Deficiência técnica. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Parcial concessão da ordem na origem. Determinação de fixação de regime pelo magistrado das execuções. Legalidade. Detração penal. Supressão de instância. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente que respondeu a todo o processo preso. Ausência de alteração do quadro fático. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1. Hipótese na qual o Tribunal de origem, considerando insuficientes os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, determinou a devolução dos autos ao juiz da execução, para que este fixasse, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tortura. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Delitos praticados reiteradamente durante anos contra próprio filho desde que este tinha apenas 7 anos. Notícia de violência contra demais familiares. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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816 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por duas vezes). Regime prisional. Réus primários. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Direito de recorrer em liberdade. Prisões devidamente motivadas. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que será concedido «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Condenação no regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Prisão mantida na sentença pelos fundamentos iniciais. Decisão não juntada aos autos. Exame limitado ao acórdão. Gravidade da conduta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito de culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 3 anos. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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819 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu condenado à pena de doze anos e dois meses de reclusão. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Papel relevante na estrutura criminosa. Risco de reiteração. Prática de novo delito. Agravante em local incerto e não sabido. Prisão necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Condenação no regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Prisão mantida na sentença pelos fundamentos iniciais. Decisão não juntada aos autos. Exame limitado ao acórdão. Gravidade da conduta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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822 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Prisão revogada em impetração anterior, novamente decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de extensão ao corréu. Art. 580 do código processo penal. CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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824 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas.. Violação do CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/2006, art. 42. Ocorrência. Relevante quantidade da droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria da pena. Minorante do tráfico. Ausência de fundamentação idônea. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Fração superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Direito de recorrer em liberdade. Fundamento válido. Quantidade de entorpecente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO CODIGO PENAL, art. 217-A E LEI 10.826/03, art. 12 - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENDO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - PRECEDENTES STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Amanutenção da prisão do apelante constitui medida processual de cautela, suficientemente motivada e baseada em fatos concretos, atendendo os pressupostos exigidos em lei, notadamente nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. ... ()
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826 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Sentença de parcial procedência para condenar o réu por furto qualificado (concurso de agentes) - Recurso da acusação pela condenação nos termos da denúncia - Pleito defensivo - Preliminar para recorrer em liberdade e nulidade do reconhecimento pessoal -Inocorrência - No mérito, busca absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, abrandamento do regime de pena - Vítima abordada de forma brusca por quatro meliantes quando descia do ônibus, momento em que teve o telefone celular subtraído - Violência e ameaça veladas que impediu a vítima de oferecer qualquer resistência - Precedentes - Roubo caracterizado - Desclassificação afastada - Readequação das penas - Pena base fixada acima do mínimo legal pelo mau antecedente e em razão do prejuízo suportado pela vítima - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Regime prisional alterado para o semiaberto, tendo em vista a primariedade e violência não exacerbada - Preliminares rejeitadas e recursos parcialmente providos
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827 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APRESENTA JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NEGATIVA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, A APELAÇÃO, CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO art. 593, DO C.P.P. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente Eduardo Guilherme de Oliveira Medina Veloso, o qual foi condenado, por sentença proferida em 04.02.2025, nos autos do processo 0830959-70.2024.8.19.0002, pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e no art. 311, § 2º, III, do CP, na forma do art. 69, do Estatuto Penal, às penas finais de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, em regime de cumprimento inicial semiaberto, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... ()
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828 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenado à pena de 7 anos de reclusão. Negado o direito de recorrer em liberdade. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto bem fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Fixado regime prisional semiaberto. Adequação da prisão ao regime intermediário. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Condenação. 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Denegado direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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831 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.
«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente responde por crime de ameaça à mãe da vítima. Necessidade de resguardar a integridade física. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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833 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (2) NULIDADE DE ALGIBEIRA. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. (7) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (9) REGIME PRISIONAL FECHADO. (10) «DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE". IMPOSSIBILIDADE. (11) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Alegação de nulidade anterior à pronúncia. Impossibilidade. Recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri que possuem fundamentação vinculada, conforme o CPP, art. 593, III. Descabe, neste momento processual, conhecer de nulidades anteriores à decisão de pronúncia, já preclusas. Entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 74.631 - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª T - j. 13/05/1997) e do STJ (HC 702.291/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 21/6/2022 - DJe 27/6/2022). ... ()
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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional de seguridade social. Direito de recorrer em liberdade. Subsistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Dificuldade reiterada de se promover a citação do réu nos endereços indicados em várias ações penais. Diversas mudanças de endereço sem autorização judicial. Histórico de fuga de unidade penitenciária. Periculum libertatis evidenciado. Necessário revolvimento fático probatório para refutar fundamento. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de drogas para consumo próprio. Réu patrocinado pela defensoria pública. Indicação de advogado para atuar no feito pelo órgão de assistência judiciária em razão de convênio firmado com a oab. Nomeação do defensor dativo em audiência. Designação de causídica para atuar no ato em razão da sua ausência no ato. Inexistência de impugnação do acusado. Profissional que atua adequadamente no ato, apresentando, inclusive, alegações finais. Prolação de sentença condenatória. Renúncia ao direito de recorrer pelo paciente e pela defensora. Inexistência de comprovação de prejuízos ao recorrente. Impossibilidade de reconhecimento da eiva suscitada. Coação ilegal inexistente.
«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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838 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação. Loteamento irregular. Área de preservação. Degradação ambiental. Dano. Responsabilização dos ocupantes. Obrigação de recomposição do meio ambiente. Cominação de multa. Negativa de seguimento. Dupla interposição de agravo regimental. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Divergência jurisprudencial. Descumprimento do cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses e à pretensão da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada da monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de agravo regimental interposto posteriormente à apresentação de petição idêntica da mesma espécie de impugnação. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios abusiva contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução simples dos valores pagos a maior. A sentença também determinou o rateio das custas e despesas processuais, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Negativa de autoria. Dosimetria da pena. Regime inicial. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DIGITAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
1.Demonstrada a regularidade da contratação e a consequente existência do débito, impõe-se o reconhecimento da validade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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843 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Imóvel de SQL 299.079.0335-1 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Perda superveniente do interesse recursal da recorrente configurada - Municipalidade, após a interposição do apelo, requereu a extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Ato praticado depois da interposição do recurso que é incompatível com a vontade de recorrer, a inviabilizar o conhecimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.000 - Precedente - Desistência recursal homologada, com fundamento no art. 932, III, e art. 1.011, II, ambos do CPC - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal), aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido
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844 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Existência de condenação anterior por idêntico delito. Réu que se encontrava beneficiado com a concessão de trabalho externo quando da prática do crime. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Condenado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar o meio social. ... ()
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845 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Existência de condenação anterior por idêntico delito. Réu que se encontrava beneficiado com a concessão de trabalho externo quando da prática do crime. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Condenado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar o meio social. ... ()
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846 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Roubo (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Materialidade incontroversa. Pleito abolutório do apelante ivamberg pereira da silva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Prova material e testemunhal aponta o apelante como coautor do ilícito descrito na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação. Inocorrência. Observância dos ditames dos arts. 59 e 68. Manutenção. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Restrição suficientemente fundamentada na gravidade do delito evidenciada pela reiteração da conduta criminosa. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Inteligiência do CPP, art. 312. Recursos improvidos. Decisão por maioria.
«I - A materialidade e autoria do delito de roubo estão comprovadas pelas declarações da vítima e pelos depoimentos uníssonos e corentes dos policiais militares que realizaram o flagrante. É de se manter, portanto, o decreto condenatório. ... ()
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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, s II e V, do CP. Condenação. Tese de falta de prova da participação dos pacientes nos delito. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada.
1 - A alegação concernente à ausência de provas da participação do Paciente no crime que lhe é imputado é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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849 - STJ. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Corrupção de menor. 2. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. 3. Sentença superveniente. Negativa ao direito de recorrer em liberdade sem apontar novos fundamentos. Parecer pela prejudicialidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. (7) REINCIDÊNCIA. (8) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME FECHADO. (11) DIREITO DE «RECORRER EM LIBERDADE". (12) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
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