(DOC. VP 200.4280.8005.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito de culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 3 anos. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a naturez

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