Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
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901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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902 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Condenação. Direito de recorrer em liberdade vedado. Circunstâncias concretas dos crimes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na remessa da apelação para o tribunal revisor. Procedimento realizado. Ausência de ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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903 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu. Invalidade do ato. Trânsito em julgado. Descosntituição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
1 - O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.... ()
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904 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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905 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos do autor, o réu, afirma que o autor anuiu para a contração do seguro, apresentando documentos para comprovação. Não obstante a apresentação de contrato que, aparentemente foi assinado por meio digital, verifica-se que o documento em questão deve ser levado ao crivo do contraditório, porquanto a parte contesta sua existência. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos descontos. Multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. No entanto, considerando o valor das cobranças impugnadas (R$17,75), o montante arbitrado (R$ 400.00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 200,00 por desconto indevido; sem limitação. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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907 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado. Alegação de menor participação do recorrente. Inadequação da via eleita. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Modus operandi e risco de reiteração. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para a análise de teses de menor participação do recorrente por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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909 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... ()
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910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Situação excepcional. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Réu estrangeiro e que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Aplicação da fraça de 1/3. Réu atuou como mula no tráfico internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 454 dias- multa, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade.... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e tentativa de ingresso com aparelho de telefonia móvel em estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Introdução de duas espécies de drogas e celular em presídio. Gravidade concreta da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Acusado que permaneceu preso durante o processo. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciado e simples. Negativa de autoria. Desclassificação do delito. Impossibilidade na via eleita. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos crimes. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a toda ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado, com restrição da liberdade das vítimas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Lavagem de dinheiro. Nulidades. Negativa de autoria. Atipicidade. Irretroatividade de lei. Isonomia. Extensão de benefício. Supressão de instância. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Exerce função de comando na organização. Outros registros. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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917 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena fixada em quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Benefício de recorrer em liberdade. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade reconhecida no julgamento do HC 495.051/PR. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Extensão de benefício concedido a corré. Indeferimento. Ausência de similitude fático processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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919 - TJSP. Apelação criminal - Desacato e resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Dolo dos réus bem evidenciado - Clara a intenção dos apelantes de desrespeitar os agentes públicos e menosprezar a função exercida por eles, bem como, de resistir à abordagem policial - Condenação mantida - Dosimetria - Guilherme: Penas-base fixadas no mínimo legal, ausentes agravantes ou atenuantes, ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Aplicado o sursis penal na origem - Tiago: Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena readequada ex officio - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pedido para recorrer em liberdade já concedido na origem - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido.
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920 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar mantida. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático probatório dos autos (HC 492.144, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 10/4/2019; HC Acórdão/STJ, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 9/4/2019). ... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITA NOS ART. 217-A C/C arts. 226, II E 61, II F, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DA INSTRUÇÃO E SENTENÇA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE.
1.Deve ser rejeitada a arguição de nulidade do processo por inépcia da denúncia se a referida peça atende aos requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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922 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MORADOR QUE SE DIZ PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO SEU SOSSEGO E A SUA INTIMIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A DESATIVAÇÃO DO HOLOFOTE E MUDANÇA DE LUGAR DA CÂMARA INSTALADA DE MODO A NÃO SE MANTER DIRECIONADA PARA DENTRO DO APARTAMENTO DO AUTOR. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE AO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, ENTENDE-SE POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E-DOC. 000059, APONTANDO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, REFERENTE AO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE DOENÇA. 4. NÃO SE CONFUNDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM CELERIDADE PROCESSUAL, CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ TRANSCORRENDO DENTRO DE SUA NORMALIDADE, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, USOU DE SEU DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DAÍ, EVIDENTEMENTE, QUE A DEMANDA NA ORIGEM, RETARDARÁ UM POUCO, NO ENTANTO, A ILUSTRADA MAGISTRADA QUE PRESIDE O PROCESSO, COMO SALIENTANDO NA DECISÃO AGRAVADA, CHAMOU O FEITO À CONCLUSÃO PARA DECISÃO SANEADORA, NÃO FOSSE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER POR PARTE DO AUTOR, O FEITO ESTARIA EM FASE ADIANTADA, OBSERVANDO-SE QUE ELE SE MANIFESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 5. NÃO SE EXTRAIU DO CONJUNTO PROBATÓRIO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAL, INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, COMO BEM SALIENTADO PELA ILUSTRADA MAGISTRADA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE, ALIÁS, COMO DITO, O AUTOR JÁ SE MANIFESTOU SOBRE SUA PRODUÇÃO. 6.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 8. DECISÃO MANTIDA. 9. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. FICAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. _____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59/TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Penhora de imóvel objeto de hipoteca de Cédula de Crédito Comercial - Impenhorabilidade prevista nos arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 57 do Decreto-lei 413/1969 - Decisão de origem que manteve penhora diante da concordância do credor hipotecário, nos termos do entendimento do C. STJ - Insurgência dos executados-agravantes insistindo na impossibilidade de penhora e defendendo que a instituição financeira não concordou com a constrição - Instituição interessada que não recorreu da decisão, de modo que, implicitamente, aceitou o entendimento adotado pelo juízo a quo, de que concorda com a penhora - Defesa de direito alheio em nome próprio não admitida - Executados que tiveram inúmeras oportunidades para falar sobre tal circunstância (existência de hipoteca em favor do banco), inclusive na impugnação outrora apresentada, mas nada mencionaram até a nota devolutiva do cartório que apontou a possibilidade de impenhorabilidade - Consiste a conduta em apenas mais um artifício para evitar, como último recurso, a constrição do bem e prolongar a execução, que se arrasta há pelo menos uma década - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e corrupção de menor. Prisão cautelar. Condenação a 9 anos de reclusão. Manutenção da prisão preventiva. Motivação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação.
1 - No ponto concernente à prisão domiciliar com lastro na Recomendação do CNJ 62/2020, a impetração não merece prosperar. Na espécie, não há excepcionalidade a autorizar tal providência, uma vez que nem sequer foi demonstrado que a saúde do paciente se encontra debilitada ou agravada. Não há registro de que o réu integre grupo de risco, tampouco comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de saúde para atendimento adequado. Ao contrário, ficou consignado nas informações trazidas aos autos que estão sendo adotadas todas as providências pertinentes para que não haja contaminação entre as pessoas que estão presas na Penitenciária Estadual Modulada de Montenegro/RS, com destaque para os testes feitos com o pessoal da liga laboral na cozinha geral, que realizam suas atividades com todos os equipamentos de proteção individual, tais como luvas, máscaras, jalecos e óculos. A cozinha geral está sendo higienizada todos os dias após as atividades. Todos os utensílios que saem da cozinha geral são higienizados. Todas as ações tomadas são de conhecimento do Delegado Penitenciário e DTP/ SAÚDE. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação superada (Súmula 52/STJ). Pedido subsidiário de relaxamento da prisão, em razão de ilegalidade do flagrante (CPP, art. 302). Alegação superada com a superveniente decretação da prisão preventiva e, principalmente, com a prolação de sentença negando o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente e a deflagração da ação penal. Decisões que autorizaram a decretação e as prorrogações da quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentadas. Pedidos de prorrogação devidamente instruídos com relatórios circunstanciados, considerados prescindíveis pela jurisprudência do STJ. Ciência do Ministério Público Estadual a respeito da decretação e prorrogação da medida. Concessão da ordem pelo tribunal de origem para determinar o desentranhamento da prova obtida em razão do período em que a interceptação ocorreu sem autorização. Providência considerada correta, tendo em vista a ausência de potencialidade da prova de contaminar a investigação e a instauração da ação penal. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleitos defensivos decidos como superados e supressão de instância. Argumentação do decisum não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Inicialmente, com relação às alegações defensivas, observa-se que a decisão agravada entendeu pela superação da análise de algumas matérias e que se tratava de supressão de instância, em relação a outras. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tais fundamentos em suas razões recursais, limitando-se a repisar a argumentação já trazida na inicial do writ. ... ()
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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Paciente condenado, em primeira instância, a 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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928 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 1848.240-rg/RN. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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929 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Pretensão de recorrer aos tribunais superiores. Apelação criminal julgada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário pela defesa técnica. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes. Ausência de efetivo prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Acusada que pertence a organização criminosa com envolvimento de menores. Grupo delituoso que faz da empreitada criminosa seu meio de subsistência, contendo participantes que já possuem passagem policial por tráfico. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar origem. Superveniência do julgamento de mérito corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Writ prejudicado. Liminar confirmada. Ordem concedida, de ofício.
«1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar origem. caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
(Processo. 1001406-13.2024.8.26.0547) - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita- PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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935 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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936 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, não averbado na matrícula do imóvel. Validade entre as partes envolvidas. Promitente comprador que não efetuou a lavratura da escritura definitiva junto ao Cartório de Registro do Imóvel, deixando de promover o pagamento do ITBI e das certidões necessárias. Vendedor que pode recorrer a uma ação de obrigação de fazer para compelir o comprador a lavrar a escritura, visto que é direito do vendedor liberar -se dos ônus que imóveis registrados em seu nome possam gerar. Existência de cláusula no contrato que obriga o comprador a arcar com as despesas relativas à transferência do imóvel. Frágil alegação do réu de que o contrato de compra e venda não estipula prazo para a efetiva transmissão da propriedade, pois o seu comportamento fere as cláusulas gerais da boa-fé e da função social dos contratos. Inteligência do art. 422 do CC. Concordância do réu com o pedido da autora, postulando o prazo de 12 meses para cumprir a obrigação. Reconhecimento jurídico do pedido pelo réu quanto à integralidade do pedido formulado pela autora na Inicial, o que abrange todos os seus consectários jurídicos. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. RECURSO PROVIDO.
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937 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Possibilidade - Contratos que foram celebrados simultaneamente, na mesma ocasião, com a mesma causa e com interesses comuns e econômicos para todos os envolvidos - Cadeia de contratos que representa manobra ardilosa com vistas a retirar do consumidor adquirente o direito de rescisão do contrato por arrependimento - Abuso de direito caracterizado - Conduta que teve por finalidade afastar a incidência das normas protetivas do CDC, bem como de entendimento sumulado desta e. Corte - Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados - Precedentes.
Corretagem - Retenção indevida - Dever de prestação de informação ao consumidor não cumprido - Necessidade de especificação clara do valor da comissão de corretagem até o momento da celebração o contrato - Informação que não foi prestada a contento ao consumidor - Cláusula redigida de forma genérica - Afronta ao direito de informação caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços e do pagamento ou repasse de verbas a corretores - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. Rescisão contratual - Culpa das rés não evidenciada - Pretensão de rescisão contratual por iniciativa da compradora autora - Resistência das rés que não importou o reconhecimento da responsabilidade destas pela rescisão operada - Percentual de retenção - Valor fixado pela sentença que não se afigura insuficiente - Montante que se mostra em consonância com os limites estabelecidos pela jurisprudência - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Restituição de valores - Desconto de valores - Taxas de conservação do loteamento e Clube SLIM - Descabimento - Negociação de lote sem construção - Cobranças que somente se justificariam pela efetiva ocupação do lote - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, PROVIDO. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Caráter protelatório do recurso não evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto mediante fraude. Concurso de agentes. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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939 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agente que liderava comércio de drogas de dentro do presídio. Garantia da ordem pública. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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940 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias, em regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Revelia. Ausência do réu em quatro audiências. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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941 - TJSP. Voto 6129
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame. Mauro Evando Guimarães impetrou Habeas Corpus em favor de Carlos Alberto Ribeiro, condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alega que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade foi fundamentada de forma inidônea, requerendo a revogação da prisão preventiva, além do redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão. (i) verificar a adequação do Habeas Corpus para revisão da sentença condenatória e (ii) analisar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é via adequada para revisão de sentença condenatória. Matéria a ser discutida em Apelação criminal. Necessidade de manutenção da prisão preventiva devidamente justificada na sentença condenatória. Cumpre observar que tendo o paciente respondido a todo o processo sob custódia cautelar, afiguraria contrassenso, após sentença condenatória, permitir aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático jurídica que ensejou as medidas extremas na fase processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. Permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão. Legislação e jurisprudência Citadas: CF/88, art. 5º, LXVIII; PCP, arts. 312, 313, 593, I, 647. TJSP, Habeas Corpus Penal 2125795-79.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 05.07.2022; TJSP, Habeas Corpus Penal 0019164-82.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio Cardoso, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 02.08.2022; STF, Habeas Corpus 234.083 Minas Gerais, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje: 24/11/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Apelação. Estelionato praticado contra idoso. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade do feito ante a ausência de representação do ofendido. Inocorrência. Vítima que possuía 74 anos à época dos fatos, atraindo a incidência do § 5º, do CP, art. 171, sendo a referida ação penal pública incondicionada em razão da idade do ofendido. Preliminar rejeitada. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a incidência da atenuante da confissão espontânea e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Acervo probatório seguro, demonstrando que a recorrente obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 401,07, em prejuízo do ofendido, induzindo vítima em erro, mediante ardil, consistente no envio de boleto falso, referente ao plano de saúde. Provas documentais, aliadas aos depoimentos coligidos em juízo, suficientes à autoria e materialidade delitivas. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparo. Básicas indevidamente fixadas no máximo legal pelo magistrado sentenciante, readequada a exasperação para a fração de 1/6, porquanto verificada a existência de somente uma circunstância judicial desfavorável consistente nas consequências do crime. Na segunda etapa, as penas foram mantidas ante a inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, reprimenda majorada em 1/3 pela causa de aumento prevista no § 4º, do CP, art. 171 e, por fim, reduzida em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Penas finalizadas em 1 ano e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 9 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade da pena e condições pessoais da apelante que permitiram a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito. Parcial provimento
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943 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Possibilidade de mitigação.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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944 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação, de ofício, de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Possibilidade. Prisão cautelar. Ausência de demonstração de dados concretos, aptos a justificar a decretação da custódia. Constrangimento ilegal manifesto. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação. Ausência. Condicionamento do direito de recorrer em liberdade à subsistência da liminar concedida neste writ. Confirmação da medida. Necessidade. Concessão da ordem de ofício.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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945 - TJRJ. Apelação. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Internação médica. Relação de consumo. Ausência de comprovação de recolhimento das custas. Deserção. Não conhecimento.
A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Nos termos do art. 1.007 § 2º do CPC, havendo insuficiência no valor do preparo, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado para supri-lo no prazo de até cinco dias, também sob pena de deserção. Registre-se que tal comprovação deve se dar dentro do prazo estipulado para a complementação do valor do preparo, não se admitindo que se faça em momento posterior, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. No caso, a apelante recolheu o preparo do recurso a menor e foi intimada pelo Juízo para complementá-lo através do ato ordinatório publicado em 04/05/2022. O prazo de cinco dias, do art. 1.007, § 2º do CPC, para complementação das custas e sua comprovação nos autos expirou em 11/05/2022. Todavia, a apelante somente carreou aos autos a guia de recolhimento da complementação em 26/05/2022, quinze dias após expirado o prazo legal. Assim, ausente a comprovação tempestiva da complementação do preparo do recurso e não sendo a apelação exceção à norma insculpida no CPC, art. 1.007, deve ser este recurso considerado deserto. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA INDIRETA, CONCLUINDO O EXPERT PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTANDO, POR ONZE CICLOS MENSAIS, FATURAMENTO ZERADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de menor. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer o débito que deu azo à negativação, porquanto honrara integralmente suas obrigações junto ao réu antes do cancelamento do cartão de crédito - Casa bancária sustenta que o autor quitou faturas em atraso, gerando encargos lançados na fatura emitida após o pedido de cancelamento da relação - Robusto acervo demonstrando a contratação do recurso bancário e a sua utilização - Autor, após a defesa, passou a se insurgir contra a falta de informação acerca da existência de saldo devedor - Pagamento em atraso evidenciado - Encargos decorrem de previsão contratual - Adimplência não comprovada pelo autor - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, CPC - Redução do quantum arbitrado na origem, haja vista que o autor, apesar de ter alegado pagamento integral, não omitiu a relação contratual, nem a utilização do cartão - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de fixar a multa por litigância de má-fé em 8% (seis por cento) do valor atualizado da causa... ()
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949 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Liminar parcialmente deferida. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, em que se denegou a ordem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. (i) regime inicial. Apelação pendente de julgamento no tribunal a quo. Impetração simultânea à interposição do recurso adequado. Conhecimento da alegação. Inviabilidade. (ii) direito de recorrer em liberdade. Sentença que se refere à persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custodia durante a ação penal. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva. Argumentos insuficientes, que demonstram apenas a necessidade de imposição de medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Impetrado o presente writ quando pendente de julgamento apelação na Corte de origem, que analisará a legalidade da fixação do regime inicial fechado, inviável o conhecimento do apelo neste ponto. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal da acusada foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos do ofendido, da policial militar e da testemunha. 2. A alegação de legítima defesa foi considerada inverossímil e não corroborada por provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A tipicidade do crime de desacato foi demonstrada pelo menosprezo à função pública. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 129, caput; art. 329, caput; art. 331, caput... ()
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