Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
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851 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Existência de condenação anterior por idêntico delito, cometido posteriormente. Réu que se encontrava em liberdade provisória quando da prática do novo crime. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Natureza altamente lesiva e considerável quantidade da droga apreendida. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar o meio social. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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853 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «i. Matéria de direito estrito. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pacientes membros de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Superveniência do julgamento do apelo. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo da execução que verifique o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à progressão de regime.
«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC 117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE SUA COMORBIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA HERDEIRO, E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS (INDEXADORES 1149 E 1152). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE ALEGA QUE O HOSPITAL SANTA CASA DE MACEIÓ, QUE ESTAVA CREDENCIADO NO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POSSUÍA TODAS AS CAPACIDADES TÉCNICAS ESSENCIAIS PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, ENQUANTO O HOSPITAL NOVE DE JULHO NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA. REFUTA A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE HOME CARE E DE CUIDADORES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELATÓRIOS E PEDIDOS MÉDICOS DE INDEX 35 QUE COMPROVAM A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE REALIZAR O TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO AUTOR, QUE NECESSITOU SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CAPTURAS DE TELA DE INDEXADORES 43 E 46 EM QUE HÁ INDICAÇÃO DA UNIMED COMO CONVÊNIO DO HOSPITAL PARA QUE A AUTORA PRETENDIA SER TRANSFERIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. AUTORA QUE VEIO AO ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". ENUNCIADO DA SÚMULA 343, A INTERPRETAÇÃO DE QUE A COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SÓ SERÁ ALTERADA CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HOME CARE QUE, DE ACORDO COM O STJ, CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE MERECE SER MANTIDA, VISTO QUE O ATENDIMENTO DOMICILIAR REPRESENTA UMA EXTENSÃO NATURAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO UMA PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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856 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DA PRÓPRIA RECORRENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte autora que, alegando indevido esbulho possessório praticado pela ré, busca obter a imediata reintegração na posse do imóvel descrito na exordial. ... ()
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857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Existência de estruturada organização criminosa voltada ao comércio internacional de tóxicos. Negociação de elevadíssimo volume de drogas. Gravidade concreta. Risco efetivo de continuidade na atividade ilícita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Existência de contatos em país vizinho. Probabilidade real de evasão. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo prejudicado em parte e no restante improvido.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DANOS PSICOLÓGICOS PERENES - CONTINUIDADE DELITIVA - CONSIDERAÇÃO DE DELITO ÚNICO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA MÍNIMA DE 05 (CINCO) CONDUTAS - ADEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - PENA APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INOPORTUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.
A avaliação dos argumentos supralegais deduzidos das manifestações defensivas não traduziu qualquer dúvida quanto à imparcialidade objetiva do julgador. 02. Não há que se falar em absolvição por erro de tipo quando as circunstâncias do caso apontarem induvidosa e unilateralmente para o conhecimento do apelante acerca da idade da vítima. 03. As circunstâncias do crime mostraram-se mais reprováveis que aquelas contidas no tipo penal, autorizando a valoração negativa do vetor, especialmente em razão do abuso de confiança, do oferecimento de dinheiro e da promessa de relacionamento à vítima menor de 14 (catorze) anos, além da potencialidade dos riscos, com a possível prática de conjunção carnal sem preservativo. 04. Os prejuízos causados pelos fatos, consistentes na necessidade da família da vítima em mudá-la de domicílio e nos danos psicológicos carregados pela menor, ultrapassam aqueles intrínsecos ao tipo penal, tornando necessária a desvalorização do vetor das consequênc ias. 05. O conjunto probatório, sobretudo o depoimento especial da vítima, que confirmou as declarações prestadas em sede inquisitorial, é suficiente para atestar que a prática delitiva se repetiu por, no mínimo, cinco vezes, o que afasta a hipótese de crime único. Reconhecida a continuidade delitiva, é aplicável a fração de 1/3 (um terço), conforme a Súmula 659/STJ. 06. Diante da pena aplicada acima de 08 (oito) anos de reclusão e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é autorizada a fixação do regime fechado. 07. Permanecendo inalterado o contexto fático que determinou a prisão preventiva do réu, bem como a manutenção da sentença condenatória, inviável conceder o direito de recorrer em liberdade ou a substituição pela prisão domiciliar. 08. Incumbe ao juízo da execução o exame da concessão da assistência judiciária gratuita.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Furtos qualificados. Condenação de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, não há que se falar que a decisão agravada agregou fundamentos à prisão preventiva do agravante. Isso porque constou expressamente no acórdão impugnado que o Juízo de primeiro grau «Entendeu-se que se mantiveram presentes os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do Paciente, sendo fundamental, portanto, recorrer aos fundamentos que embasaram o decreto preventivo. ... ()
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860 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos defensivos parcialmente providos. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao apelante Vitor. Mérito. Materialidade delitiva e a autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, penas-base ficam 1/6 acima do mínimo legal, em razão da variedade e natureza dos entorpecentes e existência de concurso de agentes. Na segunda fase, as penas de ambos retornam ao piso, pela presença da menoridade penal, atenuante já reconhecida na sentença. Na terceira fase, não incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois ausentes os seus pressupostos. Aumento de 1/6 ante a presença da majorante (Lei 11.343/06, art. 40, III), bem demonstrada, totalizando-se, individualmente, cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus requisitos. Victor está preso e sua custódia é mantida. Richard está solto, devendo haver expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação
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861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Roubo majorado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Tese de ausência dos requisitos autorizadores. Superveniente sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade, pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Existência de organização criminosa bem estruturada. Periculosidade concreta do acusado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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862 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral. Decisão que deferiu a guarda provisória das menores ao genitor. Intempestividade. Realização de acordo. Perda de objeto.
A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No que tange ao agravo de instrumento, estabelece o art. 1.003, § 5º do CPC ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua interposição. Da criteriosa análise do feito originário, nota-se que o recurso foi interposto fora do prazo legalmente estipulado, não podendo ser conhecido. Segundo exposto na certidão de fls. 108, o agravante informa que a intimação tácita da decisão recorrida ocorreu em 15/02/24, de modo que o prazo para distribuição do agravo se encerraria em 07/03/2024. No entanto, o recurso foi distribuído apenas em 08/03/2024, o que denota sua intempestividade. Ainda que assim não se entendesse, consultando os autos de processo principal, verifica-se que foi celebrado acordo provisório entre as partes (fls. 584), em audiência de conciliação, na data de 02/12/2024, tendo, portanto, o presente recurso, perdido o objeto. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Os elementos reunidos nos autos evidenciam a existência de culpa concorrente.Não há prova consistente de qual era a renda mensal do autor, razão pela qual não há fundamento para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Recurso da ré provido nesta parte.Os danos morais alegados pelo autor são verdadeiramente axiomáticos e decorrem do evidente sofrimento a ele causado, tanto pela dor física causada pelos ferimentos quanto pelo medo e pelas incertezas da recuperação plena. A indenização foi moderadamente fixada em R$15.000,00, diante das circunstâncias da causa, e deve ser mantida.Recurso da ré parcialmente provido, improvido o recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito na corte estadual. Superveniência de julgamento do recurso na corte estadual. Perda do objeto. Matéria analisada pela sexta turma desta corte no AgRg no HC Acórdão/STJ. Julgamento em 18/5/2021. Possível conduta temerária do advogado e indicadora de ausência de boa-fé na impetração. Risco à segurança jurídica dos julgamentos desta corte. Agravo regimental prejudicado com determinação de oficiar a oab. Embargos de reclamação recebidos como pedido de reconsideração e indeferido. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Abuso do direito de recorrer. Precedentes.
1 - Da análise dos autos, tem-se que o advogado foi impetrante dos HCs Acórdão/STJ, 496.226, 621.995 e Acórdão/STJ e patrono dos RHCs Acórdão/STJ e 126.581 (fls. 669), todos relacionados ao caso dos autos. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos. Condenação não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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867 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, caput (uma vez), e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III (uma vez). Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu solto no curso do processo por excesso de prazo. Prisão decretada na sentença. Fatos novos. Necessidade. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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868 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Continuidade delitiva. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social e circunstância do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h. Bis in idem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Desnecessidade de perícia nos áudios. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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870 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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871 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de justificativa para manter o encarceramento. Flagrante ilegalidade. Regime carcerário. Substituição da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Inadequação da via eleita. Teses a serem objeto de exame em sede de apelo defensivo. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. ... ()
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873 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de entorpecentes. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-Se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.
2 - No caso, a prisão foi mantida em razão da vultosa quantidade e grande variedade de drogas apreendidas - a saber, 8,850kg (oito quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de skunk; 1,950kg (um quilo e novecentos e cinquenta gramas) de crack; 59,250kg (cinquenta e nove quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha; e 71,820kg (setenta e um quilos e oitocentos e vinte gramas) de cocaína (e/STJ fl. 27) -, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como da negativa do direito de o acusado recorrer em liberdade, dada a gravidade concreta da conduta. Outrossim, «esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 8b27361c-8e5e-4b26-b729-97b85bb1c8f9... ()
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875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUESTÃO JÁ TER SIDO DECIDIDA, E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU.
1) Ojuízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. ... ()
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876 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico de grandes quantidades de maconha e cocaína. Periculosidade concreta demonstrada. Apreensão de 360 quilos de cocaína no carregamento que culminou na prisão. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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877 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E DO ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.
É facultado ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes para a instrução do processo, quando entender suficientes para o seu convencimento as provas já colhidas. Não há nulidade quando a testemunha deixa de ser ouvida em razão de não ter sido encontrada, mesmo após mais de uma tentativa de intimação. A pronúncia, por se tratar de um mero juízo de admissibilidade, não requer a prova incontroversa da existência do crime ou da autoria. O acusado deve ser fundamentadamente impronunciado ou ter a sua conduta desclassificada quando o juiz sumariante não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria. O decote das qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é viável se as provas orais e documentais indicarem que são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG 64). Presentes nos autos elementos que indiquem que a vítima foi atacada em razão de ciúmes, impossível o decote da qualificadora de motivo fútil, assim como inviável o decote das qualificadoras de emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, se há indícios de que o réu continuou agredindo a agredi-la quando ela já estava caída ao solo, com intensos sangramentos e já desacordada. Estando o processo em fase de julgamento, não cabe postular o direito de recorrer em liberdade, notadamente quando a manutenção d a prisão preventiva restou devidamente fundamentada.... ()
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878 - STJ. Processo civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão monocrática. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental.... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Tráfico interestadual de drogas. Denúncia anônima. Possibilidade. Existência de outros elementos de prova. Interceptação telefônica. Ausência de autorização judicial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória. Superveniência. Pleito prejudicado. Súmula 52/STJ. Fundamentos da custódia preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial que deve ser submetido ao tribunal de origem. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título judicial. Decisão que determinou a retificação dos cálculos do débito exequendo para excluir as custas judiciais e verbas sucumbenciais, ante a suspensão da exigibilidade conferida pelo deferimento da justiça gratuita aos executados. Insurgência dos exequentes. Sem razão. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por um dos corréus que, insatisfeito, recorreu. Sobreveio acórdão que deferiu a assistência judiciária gratuita, substituindo a sentença nos termos do CPC, art. 1.008, onde se ressalvou expressamente que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deveria observar a concessão da justiça gratuita ora deferida. Os apelados não se insurgiram contra tal questão, tornando-se inoportuna a rediscussão no momento processual atual. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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881 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos guardas municipais em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Prisão do réu, em posse de sacola com aproximadamente 39g de crack, divididas em 56 porções, que evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida insuficiente para autorizar a exasperação da pena-base. Redução de rigor. Cabível, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no, III, da Lei 11.343/06, art. 40. Crime praticado durante a madrugada. Ausência de demonstração de que o acusado visava atingir os frequentadores das instituições e locais públicos das proximidades. Inconformismo ministerial com o reconhecimento do tráfico privilegiado. Réu primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. A existência de ações penais em andamento e condenações definitivas por fatos posteriores não se revelam aptas a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade de aplicação do redutor em seu grau máximo, com a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pretensão da concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicada. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.
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882 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. Sentença condenatória (24 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado). Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Risco concreto de evasão do país. Permanência da situação fática ensejadora da constrição cautelar originária. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único e Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, § 2º.
«1. A alegação de ausência de interesse recursal feita pela recorrida em suas contrarrazões não veio acompanhada de qualquer documento que demonstre que o recurso voluntário interposto pela recorrida nos autos do PTA 10680.003915/00-10 já foi julgado em definitivo a seu favor com preclusão administrativa a obstar a revisão do entendimento. Exigência do art. 397 c/c 462, do CPC/1973. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Taxa de Localização - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para juntada da garantia do Juízo. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido, apenas para que o Juiz se manifeste fundamentadamente a respeito da necessidade da manutenção da segregação cautelar. Pedido de revogação da prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Paciente primária. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Ré beneficiada com a liberdade provisória curso do processo. Segregação decretada quase 7 anos após sua soltura. Contexto fático-processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Concurso de agentes e ameaça com arma de fogo. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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890 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Ausência de contemporaneidade e pedido de extensão de benefício concedido a corréus. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Integrante de organização criminosa. Reiteração. Foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid19. Grupo de risco. Não comprovação de deficiência estrutural do presídio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Tratamento médico. Laudo médico. Condição assintomática da doença. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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892 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu. Invalidade do ato. Trânsito em julgado. Descosntituição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
1 - O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Existência de mandados de prisão em aberto oriundos do estado do Piauí. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria da droga. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Risco de contaminação por covid-19. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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897 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Réu reincidente condenado à pena de 7 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu para manifestação quanto ao desejo de recorrer. Retirada antecipada do acusado do plenário do tribunal do Júri. Ausência de documentação que demonstre a alegação. Necessidade de prova pré-Constituída. Sentença condenatória proferida em plenário. Intimação pessoal das partes no ato. Defensor público. Inexistência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade obedecido. Due process of law garantido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.... ()
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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Condenação. Direito de recorrer em liberdade vedado. Circunstâncias concretas dos crimes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na remessa da apelação para o tribunal revisor. Procedimento realizado. Ausência de ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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