Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
+ de 7.017 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu à ação penal solto. Ausência de fundamentos idôneos. Acórdão combatido. Inovação de fundamentos. Não cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação. Descumprimento pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no RISTF, art. 331. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico majorados. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento.
1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Agravante multireincidente. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Fundamentação idônea. Incabível a substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva (requisitos). Sentença condenatória (negado o direito de recorrer em liberdade). Motivação concreta (modus operandi, reincidência). Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Descumprimento de medida cautelar. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Efetivo risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Confissão em juízo por crimes da mesma natureza. Participação em organizações criminosas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prática anterior de delitos contra o patrimônio. Inaplicabilidade da benesse. Reiteração delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novos fundamentos. Novo título prisional.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Mandado de prisão em aberto. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Prática dos delitos previstos no art. 273, § 1º e § 1º-B e CP, CP, art. 334, «caput, ambos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Regime semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Compatibilização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para compatibilizar a medida ao regime prisional imposto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e desobediência. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica acolhido. Recurso do acionista. Gratuidade. Prova. Ausência. Indeferimento. Preparo não realizado. Não conhecimento.
A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina como intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Ao interpor o recurso, o agravante o fez sem o devido recolhimento das custas, limitando-se a apresentar a declaração de hipossuficiência. Impõe-se destacar que o chamado preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na forma do art. 99, §7º, do CPC, em sendo indeferido o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento das custas, no caso o preparo, deve ser comprovado no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o de que aqui se cuida. Foi-lhe concedido prazo de cinco dias, conforme previsão do art. 99, §2º do CPC e do verbete 39 da súmula deste TJRJ, para que o pretendente apresentasse cópias das três últimas declarações prestadas ao Imposto de Renda e, bem assim, cópias de outros documentos comprobatórios de despesas com a sua subsistência e da de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. O prazo decorreu ¿in albis¿, conforme certidão (fls. 27), pelo que o benefício foi indeferido em 26.03.2025 (fls. 29), sendo o mesmo intimado a recolher, dentro em 5 (cinco) dias, o preparo das custas, na forma simples, sob pena de deserção. Apenas em 08.04.2025 compareceu o agravante (fls. 31/33), limitando-se a juntar nova declaração de hipossuficiência e cópias da relação dos inúmeros processos a que responde. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do caput do CPC, art. 1.007, podendo a deserção ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ausentes quaisquer das hipóteses de justo impedimento, deve o recurso, ser declarado deserto. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade. Incidência do art. 932, III do CPC. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo simples. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto a todo o processo por mais de seis anos sem perpetrar novo conduta. Existência de domicílio fixo. Apelação criminal da defesa pendente de julgamento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - Sentença que homologa a desistência da execução fiscal, requerida pouco após a propositura, com fundamento no baixo valor da obrigação tributária e do permissivo contido na Lei 14.272/2010 - Inconformismo do exequente relativo à determinação de expedir ofício «aos órgãos de proteção ao crédito, determinando que, no que diz respeito à presente ação executiva, excluam de seus bancos de dados eventuais restrições ao nome do executado - Cabimento - Executada citada e sem patrono constituído nos autos, não intimada para oferecer contrarrazões - Irrelevância - Ausência de prejuízo, diante da extinção da execução fiscal - Sentença homologatória da desistência da execução fiscal que não veicula qualquer pronunciamento sobre a exigibilidade, certeza, e liquidez das obrigações tributárias correspondentes às certidões de dívida ativa - Ausência de efeitos no plano do direito material - Expressa ressalva à possibilidade de cobrança extrajudicial no art. 1º, §1º,1, da Lei Estadual 14.272/2010 - Determinação de insubsistência de restrições que deve ser compreendida, nesse contexto, como referência às eventuais medidas decretadas na própria execução fiscal, concretamente, nenhuma, sem afetar, entretanto, a possibilidade de o exequente recorrer aos meios extrajudiciais de cobrança - Acolhimento da pretensão recursal apenas para explicitar esse fato - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Sentença. Direito de recorrer em liberdade concedido no édito condenatório. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo no âmbito do recurso defensivo de apelação. Réus que permaneceram soltos durante toda a instrução criminal, por mais de oito anos. Inexistência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva materializa-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir motivada e fundamentada em elementos novos ou contemporâneos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 13.964/2019, em que a segregação deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública e a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Ré foragida durante toda a instrução criminal. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sentença condenatória. Regime aberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Sentença garantiu direito de recorrer em liberdade. Quantidade de pena imposta. Tempo de prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Regime prisional mais gravoso com base na hediondez do delito. Ausência de recurso da acusação. Medida cautelar. Adequação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Introdução de droga em presídio. Gravidade concreta da conduta incriminada. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Mantença da prisão cautelar devida e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente quando demonstrado que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada, reveladora da sua ousadia e periculosidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática do Relator que não conheceu a apelação interposta pela Agravante por ter sido apresentada fora do prazo legal. Agravo interno da Apelante sustentando a tempestividade da apelação, segundo alega, interposta quando determinado o pagamento das despesas processuais, ocasião em que surgiu o interesse de agir. Sentença que homologou a desistência manifestada pela Agravante, determinando que, as custas, se devidas, seriam pelo desistente. Agravante que teve indeferida a gratuidade de justiça, em decisão irrecorrida, sendo, por isso, responsável pelo pagamento das despesas processuais que fossem devidas. Alegação da Agravante de que só houve interesse em recorrer quando foi certificado que havia custas a recolher que não a socorre, pois o interesse surgiu quando a condenação a esse pagamento lhe foi imposta, e, a decisão contra a qual foi interposta a apelação não tem a natureza de sentença, não sendo cabível tal modalidade recursal. Despesas processuais que são devidas, mesmo em caso de desistência quando o réu ainda não ingressou nos autos, porque elas são devidas no momento da distribuição. Tendo sido as patronas da Agravante intimadas da sentença, em 30/11/2020, é manifestamente intempestiva a apelação interposta somente em 28/08/2023, correta, assim, a conclusão pelo não conhecimento. Desprovimento do agravo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Risco de continuidade na traficância. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, diante do probabilidade concreta de continuidade na traficância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circu nstanciado. Condenação à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Superveniência de condenação por idêntico delito. Indícios de contumácia delitiva. Decretação da prisão por ocasião da confirmação da autoria. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crimes contra a economia popular. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1 do, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação. Descumprimento pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF e art. 1.043, § 4º, do CPC. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se lhe, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação a pena de 10 anos e 5 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Circunstâncias do delito. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida, de ofício.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face efetivo risco de reiteração delitiva - paciente portador de maus antecedentes e duplamente reincidente. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade das drogas. Envolvimento de menores. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Controvérsia suscitada no ARE 1.163.485/SP (tema 1/STJ.017/rg). Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Inconstitucionalidade da imposição compulsória do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Fixação do regime semiaberto. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO; 2) DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado cabalmente demonstradas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima de apenas 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade que fora deixada pelos pais aos cuidados de uma vizinha, genitora do acusado, a qual, durante breve período, se ausentou da residência, deixando a criança sozinha com o réu, que se aproveitou disso e introduziu o seu pênis no ânus da criança. Mãe da vítima que, ao lhe dar banho, percebeu na criança que o seu ânus estava ferido e ensanguentado. Genitora do acusado, por sua vez, que, ao questioná-lo sobre o ocorrido, dele ouviu a confissão de que havia estuprado o bebê. Depoimentos dos pais da vítima e da mãe do acusado, colhidos sob o crivo do contraditório, capazes de confirmar, integralmente, os elementos de informação amealhados em sede policial. Embora em Juízo tenha optado por fazer uso do seu direito ao silêncio, em sede policial o réu confessou o crime. Constatação, pela perícia, de duas lacerações com fundo sanguinolento no ânus da vítima. Condenação escorreita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado, consumado e tentado. Condenação à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réus condenados. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.
«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Crime de resistência. Direito de recorrer em liberdade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza altamente danosa e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Prisão justificada. Incidência das medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada ante as graves circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Medida justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença que nega o direito de recorrer em liberdade proferida em 2019. Fato delituoso supostamente praticado em 2003. Inexistência de demonstração da contemporaneidade dos riscos que se pretende evitar com a imposição da custódia. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Existência de medidas alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva. Confirmação da liminar anteriormente deferida.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (0,11 g de cocaína). Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Não se observa a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado, mas apenas inquéritos e ações extintas ou em curso, o que, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,11 g de cocaína), autoriza concluir a ausência de fundamento suficiente para manutenção do paciente em prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por 3 vezes). Condenação a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de três crimes de roubo majorado, sendo denegado o direito de recorrer em liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispostivo constitucional. Não cabimento.
1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE). ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE NÃO TERIA SE FILIADO, CONTRATADO OU SE ASSOCIADO COM A RÉ CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. PRETENSÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR RELATIVO A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU OUTRO ARBITRADO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS DA MENSALIDADE DE SÓCIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO POSSUI CAUSA LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa central. Sentença de improcedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito promovida pelo autor que alegou ter recebido ligação de suposto funcionário que o orientou a realizar o cancelamento do empréstimo consignado, mediante fornecimento de documentos pessoais. Após verificou que foi contratado novo empréstimo em seu nome junto à instituição bancária, realizando a devolução da quantia para terceiro Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, so os seguintes fundamentos: (i) responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente da falha na verificação de legitimidade da contratação, nos termos da Súmula 479/STJ; (ii) danos morais indenizáveis caracterizados; (iii) restituição dobrada dos valores descontados. II. Razões de decidir Insurgência do autor contra Banco Pan S/A. Contratação digital regularmente comprovada, realizada por meio digital, assinatura por biometria facial e dossiê digital completo da operação. Valor disponibilizado à autora. Ausente ato ilícito praticado pelo banco apelado, pelo que os descontos decorrem de contratação válida e regular. Por decorrência lógica, não são verificados danos morais e não se aplica a repetição de indébito, perante conduta lícita do banco. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Comprovada a existência de contrato de empréstimo, não são devidos os danos morais e a repetição de indébito, dependentes da verificação de invalidade da contratação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; arts. 341, 1010, 1012, § 4º, CPC; art. 14, § 3º, II, do CDC; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1002274-77.2023.8.26.0077, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1009240-60.2024.8.26.0032, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1097473-60.2023.8.26.0002, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Réu preso durante toda instrução processual. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação suficiente. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote