(DOC. VP 210.8150.7624.1755)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Mandado de prisão em aberto. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP

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