Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
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651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Continuação delitiva. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado tentado e furto simples consumado. Regime prisional. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Ilegalidade. Inexistência. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não há falar em constrangimento ilegal quando não conhecido pela Corte a quo o mérito de habeas corpus originário pela pendência de apelação criminal onde já discutida a dosimetria da pena e o regime prisional imposto. Precedentes (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). ... ()
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653 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.
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654 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Tese de excesso de prazo da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade da droga apreendida - 4.747,92g de «maconha. ... ()
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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Maior organização do bando. Periculosidade dos envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação cautelar. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Regime semiaberto. Compatibilização. Recurso improvido. CPP, art. 312.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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657 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. A tese relativa à nulidade do auto de prisão em flagrante não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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658 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão. Estupro de vulnerável. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fato novo. Contemporaneidade.
«1 - Segundo o disposto no CPP, 387, § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegação de nulidade da sentença. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Existência de registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso à ação penal. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada. Ausência de violação ao CPP, art. 387, § 1º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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661 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga do acusado. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum . Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Vulnerabilidade da vítima portadora de deficiência mental. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão na sentença, com fundamento no fato de o paciente ter permanecido segregado durante a ação penal, na hediondez do crime e em referências aos pressupostos do CPP, art. 312. Inidoneidade da fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312. ... ()
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664 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO E TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. QUEDA E FRATURA DA MÃO DIREITA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por passageira contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido durante o embarque, no qual, devido à superlotação e tumulto na estação, a autora sofreu uma queda, fraturando o terceiro e quarto dedos da mão direita. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de pensionamento. Ambas as partes recorreram. ... ()
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665 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Réus condenados. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS RECÍPROCOS.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329). ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 12 anos de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Periculosidade. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegadas circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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668 - STJ. Processo penal e execução penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Natureza e expressiva quantidade da droga comercializada pela organização criminosa. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade das drogas. Arma. Munições. Equipamentos de comunicação. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto tentado. Paciente condenado, em primeira instância, a 1 ano de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto qualificado. Paciente condenado, em primeira instância, a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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676 - TJRJ. Apelação Criminal. Paciente denunciado pela prática do crime do art. 121, § 2º, I, c/c CP, art. 14, II, por três vezes, n/f do art. 69 do mesmo Diploma Legal. Conselho de Sentença desclassificou a conduta para resistência qualificada e o juízo aplicou a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade. Sentença transitada em julgado para o Ministério Público. Paciente preso preventiva em 05/01/2018 permanece acautelado. Forçosa a aplicação da detração penal do período da segregação cautelar cumprida pelo Réu, nos termos do CP, art. 42, e, consequentemente, a decretação da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena aplicada. Apelo defensivo prejudicado, declarada extinta a punibilidade.
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.
1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/73, art. 267, § 3º), a alegação de violação à coisa julgada não se sujeita à preclusão. «O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no CPC/1973, art. 485. (AgInt nos EDcl na AR 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Preliminares rejeitadas.... ()
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678 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida. Existência. Contrato. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito. Existência do débito. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.
«1. O autor não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do cadastramento levado a efeito pela demandada ter sido irregular, não havendo, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de débito inexistente. ... ()
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679 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e resistência. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Sobreveio sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade de drogas. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Nulidades. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime prisional. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Ilegalidade. Inexistência. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
1 - «Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ (PET no HC 528.210/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado (concurso de agentes e emprego de arma). Prisão preventiva (requisitos). Sentença condenatória (negado o direito de recorrer em liberdade). Motivação concreta (modus operandi, condenação anterior por crime análogo). Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alegou nunca ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Recorre o autor pela majoração do valor dos danos morais e apela o banco réu pela improcedência dos pedidos. ... ()
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685 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. As provas produzidas nos autos indicam que o condenado possui propensão à prática de ilícitos, circunstância que revela a existência do periculum libertatis necessário para justificar a manutenção da custódia antecipada que, na espécie, mostra-se devida para o fim de preservar a ordem pública, fazendo cessar a atividade delituosa. ... ()
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686 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226 - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DA ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - SÚMULA CRIMINAL 64 DO TJMG - COMUNICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO FÚTIL - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. -
Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de que o recorrente praticou o delito com «animus necandi, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença analisar as teses defensivas. - A não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no reconhecimento do acusado não enseja, por si só, a nulidade do ato, vez que não possuem natureza obrigatória, podendo a diligência ser corroborada por elementos que demonstrem os indícios de autoria. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pelas provas constantes nos autos, não há falar em decote, na forma da Súmula Criminal 64 deste TJMG. - Não obstante o disposto no CP, art. 30, é possível a comunicação da motivação fútil quando o agente tinha ciência e a ela aderiu. - O pedido de gratuidade judiciária deve ser analisado em momento oportuno, isto é, ao final do procedimento, em caso de eventual condenação do acusado, pelo juízo da execução, nos termos do CPP, art. 804. - A gravidade concreta dos fatos e a ausência de alteração fática na situação do recorrente permite a negativa do direto de recorrer em liberdade.... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Acusada que permaneceu segregada durante todo o processo. Alegada ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Impossibilidade de exame do ponto. writ deficitariamente instruído. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
«1. Recorrente condenada às penas de 08 oito anos de reclusão e 1200 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, e no Lei 11.343/2006, art. 35, ambos, porque, segundo a denúncia, foram encontrados em sua residência 305,35g de maconha e 46,02g de cocaína, a quantia de R$ 500,00, e caderno com anotações alusivas à contabilidade do tráfico de drogas. ... ()
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688 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DO DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos possuíam caráter manifestamente protelatório. O recorrente sustenta a inexistência de dolo processual e requer a reforma da decisão para afastar a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo agravante possuem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pelo intuito deliberado de causar prejuízo processual à parte adversa, nos termos do CPC, art. 80. A rediscussão da matéria, por si só, não configura automaticamente o caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer. O juízo de origem não fundamentou adequadamente as razões pelas quais concluiu pela existência de dolo processual, tampouco indicou de que forma a interposição dos embargos de declaração teria sido utilizada como meio de procrastinação indevida do feito. A má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de procrastinar o feito ou causar prejuízo processual à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração, ainda que resulte na rediscussão da matéria, não configura, por si só, a prática de ato protelatório, salvo se demonstrado abuso do direito de recorrer. A má-fé processual não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... ()
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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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691 - TJSP. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições, de modo que não se afigura ilícita a retenção pelo réu de 50% dos valores pagos pelo autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade do vendedor até a imissão na posse. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, diante da resistência, ainda que em parte, dos pedidos do autor.
O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido. Intimado a comprovar o recolhimento, o autor permaneceu inerte, estando evidente a deserção. Recurso do réu parcialmente provido, e não conhecido o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta e idônea. Grande quantidade de droga. Motivação dada pelo tribunal de origem. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... ()
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694 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Autos deficientemente instruídos. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Fundamentação concreta. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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696 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. ... ()
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697 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do processo fundamentado no acolhimento do pedido de desistência da ação não impede o cancelamento da distribuição e isenção da autora do pagamento das custas processuais, posto ter sido formulado pedido de desistência justamente pela impossibilidade de recolhimento das custas, ante a negativa de gratuidade - Impossibilidade de reexame do pleito de gratuidade nesta oportunidade, pois a autora não manejou recurso contra a decisão denegatória da isenção - Não conhecimento nessa parte - Hipótese de acolhimento do pleito recursal apenas para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, determinado o cancelamento da distribuição - Apelação provida na parte conhecida.... ()
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698 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Identidade de objeto. Análise das questões fáticas que envolvem a lide. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Questionamento da questão na via judicial. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental (assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.). Legitimidade para recorrer. Inexistência.
1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revela cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC, art. 499.... ()
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700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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