(DOC. VP 572.5338.7578.5809)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS RECÍPROCOS. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329). 2. Irresignação Defensiva pretende: (i) absolvição por insuficiência probatória, sustentando que não houve comprovação de ato de mercancia; (ii) desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) ausência de dolo com relação ao crime de resistência; (iv) redução das penas; (v) abrandamento do regime prisional

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