(DOC. VP 464.5251.5514.9906)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alegou nunca ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Recorre o autor pela majoração do valor dos danos morais e apela o banco réu pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se restou comprovada a contratação; (ii) a forma da repetição do indpebito; e (iii) a existência de d

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