(DOC. VP 152.2300.3001.4000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Identidade de objeto. Análise das questões fáticas que envolvem a lide. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Questionamento da questão na via judicial. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, no caso dos autos, deixou expressamente consignado «o pedido principal por ela deduzido no âmbito da Ação Ordinária 5009981-18.2012.404.7107 inegavelmente trata do mesmo objeto em discussão no processo administrativo 11020.720.069/2007-16». Portanto, não há como aferir eventual

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