Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
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501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Condenado primário. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal grave. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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503 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Pedido de salvo-conduto. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. Apelação. Julgamento. Expedição de mandado de prisão. Ausência de deliberação, por parte do tribunal a quo. Inexistência de ameaça ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do habeas corpus. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ilegalidade. Súmula 440/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Writ concedido de ofício.
«1. Descabe conhecer do pedido para que seja assegurado ao Paciente o direito de responder a todos os recursos em liberdade, ante a falta de interesse de agir, pois não se evidência nos autos qualquer constrição ao Apenado, que permaneceu solto durante toda a instrução, tendo o Juízo sentenciante assegurado-lhe o direito de recorrer em liberdade e inexistindo expedição de mandado de prisão em seu desfavor pela Corte a quo. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Segregação cautelar decretada na sentença. Legalidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaças as testemunhas. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Negado o direito de recorrer em liberdade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi do delito. Alegação de que estaria solto quando da prolação da sentença. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E SELFIE. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito e repetição de indébito proposta por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, declarando inexistente débito de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudado. A sentença também determinou a devolução das parcelas descontadas, em dobro para aquelas posteriores a 30.3.2021. O autor recorre, pleiteando a condenação por danos morais e afastamento da compensação de valores. O réu, por sua vez, busca a reforma da sentença com a improcedência da ação, alegando a legalidade do contrato. ... ()
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508 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Manutenção das circunstâncias justificadoras. Estupro de vulnerável. Cárcere privado contra menor de idade. Perseguição. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Reincidência e maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Covid-
19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO OU USO DO CARTÃO. ORIGEM DOS DÉBITOS COMPROVADA. DÉBITOS INADIMPLIDOS. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito que originou as cobranças negativadas. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal. Necessidade de garantir a ordem pública. Medida justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Agente não compareceu à audiência de instrução. Reiterados obstáculos processuais causados pela defesa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Paciente condenado à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi da ação delituosa. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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513 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 331 do RISTF,. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se lhe, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro (vítima maior de catorze e menor de dezoito). Condenação de 25 anos, 8 meses e 1 dia. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão extrajudicial. Condenação. Existência de outros elementos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do indigitado ato coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória inversa - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedidos de certificação parcial do trânsito em julgado da sentença e determinou apresentação de planilha para conferência das custas - Recurso dos autores -
Trânsito em julgado - Apelação interposta pelas procuradoras da parte autora, versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais - Partes autora e ré não recorreram da condenação na obrigação de adjudicar e ressarcimento de valores - Coisa julgada material - Inteligência dos arts 502 e 1.002 do CPC - Ré consignou os valores em juízo e as partes em conjunto peticionaram para cumprimento da sentença - Questão que não poderia ser conhecida no apelo, tendo o acórdão expressamente determinado ao juízo da fase de cumprimento as diligências cabíveis - Recurso desprovido, inalterando as verbas de sucumbência - Processo principal também transitou em julgado, pendente a certificação, que se determina à serventia - Cumprimento de sentença - Prosseguimento para expedição dos mandados de levantamento, e da carta de sentença, observando a manifestação conjunta das partes - Custas judiciais na fase de execução - Incidente decorreu da determinação do acórdão, ausente resistência da devedora ao cumprimento - Pretensão limitada ao levantamento de valores e expedição de carta de sentença - Cabimento da incidência no patamar mínimo previsto no §1º do art. 4º da lei estadual 11.608/2003 - Recolhimento regular e adequado ao incidente - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia não evidenciada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furtos qualificados tentado e consumado. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a toda ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Prolação de sentença condenatória no juízo de origem. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivos concretos. Flagrante ilegalidade. Existência.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Pretensão. Anulação. Questões. Prova objetiva. Acolhimento parcial. Perda superveniente. Interesse de agir. Encerramento. Curso de formação. Divergência jurisprudencial. Paradigma. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inadequação. Súmula 284/STF. Preceito legal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Existência. Multiplicidade. Normas jurídicas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Conhecimento. Preclusão consumativa. Direito de recorrer.
«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede, em sede de agravo regimental, o conhecimento de alegação não formulada propriamente na petição do recurso especial. ... ()
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522 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re Acórdão/STF/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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523 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da ação criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... ()
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524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecentes apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pacientes que responderam presos a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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526 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade da droga apreendida. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - A natureza e a considerável quantidade de material tóxico apreendido por ocasião do flagrante, o fato de haver no local material para a embalagem da droga, bem como a existência de diversas denúncias dando conta de que o recorrente dedicava-se ao tráfico de drogas, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... ()
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529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não é razoável manter o réu segregado durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, associação criminosa e resistência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Concussão. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social do paciente. Modus operandi e risco real de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto e receptação. Condenação. Negativa do direito de recorrer solto. Motivação concreta. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Nulidade processual. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Regime aberto incabível. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.
«1. Em razão do mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312, o que não se satisfaz com o simples fato de ter sido proferida sentença de condenação penal. ... ()
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534 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do local da culpa sendo capturado somente dois anos e meio após a ocorrência do crime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e receptação. Condenação mínima. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Gravidade abstrata. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto prisional. Aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - No caso, a necessidade da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, caracterizada pela gravidade concreta do delito, mormente pelo modus operandi da prática delitiva - o Recorrente, junto com outro corréu, com o uso de arma de fogo, agrediu fisicamente as vítimas, sendo duas mulheres que não apresentaram resistência, com posteriores disparos contra o veículo de uma delas - e pelo risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que o Recorrente, com apenas 18 anos, já possui ações penais em curso por crimes diversos. 2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do CPP, art. 319, dada pela Lei 12.403/2011. Precedente. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e subtração de energia elétrica. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Paciente que responde a outras duas novas ações penais por delitos da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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538 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão . Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de arma de fogo com supressão de numeração. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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541 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre exclusivamente quanto à negativa de indenização por danos morais. ... ()
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542 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Manutenção na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Existência.
«1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi mantida na sentença condenatória sem motivação idônea, fundando-se singelamente no fato de que o recorrente permaneceu preso durante a instrução e mencionando as circunstâncias judiciais que, in casu, são favoráveis, tanto que a pena-base ficou no mínimo legal. ... ()
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543 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Indevida reiteração de pedido. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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544 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por três crimes de homicídio qualificado. Peculiar gravidade concreta dos delitos e reputados indícios de contumácia criminosa. Legitimidade da prisão cautelar. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado - por três crimes de homicídio qualificado, sendo dois consumados e um tentado -, diante da peculiar gravidade concreta dos crimes e da aparente contumácia delitiva . ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.
-Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. ... ()
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546 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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548 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito com imposição de multa - Apelo dos autores -
Litigância de má-fé - Configuração - Processo anterior não foi extinto em razão da pluralidade de litisconsortes ativos, mas pelos fundamentos de falta de interesse de agir por se tratar de imóvel não desmembrado, sem matrículas individualizadas, e em face de parte manifestamente ilegítima - Partes renunciaram ao direito de recorrer no processo anterior, que transitou em julgado - Nova ação, proposta com menos litisconsortes ativos, porém mesmos fatos e fundamentos jurídicos, sem correção dos vícios e omitindo a existência da primeira, evidencia conduta temerária a ensejar manutenção de sua condenação como litigantes de má-fé - Inteligência do art. 80, II, III e V do CPC - Redução do valor da multa para um salário-mínimo nacional vigente - Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Réu pronunciado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Modus operandi. Paciente se evadiu do distrito da culpa. Risco à ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reincidente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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