Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade social. Circunstâncias do crime e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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402 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de contemporaneidade. Supressão de instância. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Réu evadido do distrito da culpa. Esgotamento dos meios de localização. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

«1 - Quanto à ausência de contemporaneidade da prisão, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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403 - STJ. Narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Pena reduzida. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Existência de flagrante ilegalidade quanto ao ponto. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante da condenação. ... (Continua)

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404 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto simples. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento do agente em juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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405 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que dos autos do processo de origem se extrai que o Paciente já se encontra recolhido em unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Portanto, a sentença reconheceu que o Paciente integra uma complexa estrutura organizacional criminosa, que envolve mais de trinta integrantes e cinco pontos de venda, dominados pela facção criminosa «Comando Vermelho (CV), incumbindo-lhe contatar fornecedores de drogas baseados, principalmente, na favela Nova Holanda, no Rio de Janeiro, e intermediar a compra de tais drogas para um dos líderes da organização. A apelação interposta contra esta sentença ainda não pode ser julgada, pois a defesa do Paciente ainda não apresentou suas razões, conforme se depreende dos autos do processo originário. 7) Invocando a persistência dos fatores que exigiram a imposição da medida extrema, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente, o douto sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade. 8) No ponto, ressalte-se que, inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. Precedentes. 9) Por sua vez, reconheceu o decreto prisional que a prisão cautelar do Paciente faz-se necessária para garantia da ordem pública, ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, o que se encontra em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (precedentes dos Tribunais Superiores). 10) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 11) Com efeito, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 12) Finalmente, cumpre registrar que a sentença condenatória não revela qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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406 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de latrocínio. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência. Menção à gravidade abstrata do crime e inexistência de indicação da periculosidade concreta do paciente, apontado como o agente responsável pela condução do veículo utilizado na prática do crime. CPP, art. 387, § 1º. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de, pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra neta por relação socioafetiva. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente e reiteração delitiva. Descumprimento das medidas protetivas. Aproximação da vitima. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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410 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re Acórdão/STF. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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411 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re Acórdão/STF. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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412 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo e direção perigosa. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

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414 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto. Condenação a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que ocorre na espécie. ... (Continua)

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415 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réus beneficiados com anterior concessão de liberdade provisória. Lugar incerto e não sabido. Réus foragidos. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais - Determinação feita ao demandante para providenciar a regularização de sua representação processual, nos moldes especificados pelo MM. Juiz «a quo, baseado no no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, bem como apresente outros documentos para instruir pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Manifestação nos autos de origem, na mesma data da interposição do recurso, requerendo a juntada dos documentos solicitados pelo douto Magistrado - Falta de interesse recursal evidenciada - Pretensão incompatível com a vontade de recorrer - Recurso prejudicado

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419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Ausência do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença, não configura título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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420 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial referente à mensalidade vencida e à multa por rescisão antecipada de contrato de assistência médica. Recurso interposto pela parte requerida, que pleiteia a nulidade da r. sentença por suposta violação aos arts. 489, § 1º e 492 do CPC. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a validade da cobrança de multa contratual por rescisão antecipada e (ii) a alegação de nulidade da sentença por omissão na análise de aspectos essenciais da lide. III. Razões de Decidir: A sentença analisou de forma fundamentada as cláusulas contratuais e os documentos apresentados, reconhecendo a regularidade da cobrança efetuada pela parte apelada. A rescisão contratual decorreu da inadimplência da apelante, nos termos das respectivas cláusulas contratuais, não se constatando abusividade na cobrança da multa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual motivada pelo inadimplemento justifica a cobrança da multa prevista contratualmente. 2. A sentença não é nula por omissão quando devidamente fundamentada. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela requerida para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6360)... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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422 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no julgado que redimensionou a pena e concedeu o direito de recorrer em liberdade ao paciente. Contradição inexistente. Mera referência à decisão condenatória que ensejou novos fundamentos para a prisão cautelar.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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423 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Possibilidade de análise da presença dos requisitos do art. 312. Garantia de aplicação da Lei penal. Sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo tribunal de juri. Abuso do direito de defesa. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.

«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Desclassificação do delito de tráfico. Posse para consumo pessoal. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via estreita. Direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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425 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Drogas sintéticas com enorme potencial danoso. K2 e k9. Pretensão de reforma da condenação e direito de recorrer em liberdade. Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio. Manutenção da prisão preventiva. Periculosidade e risco à ordem pública. Reincidência. Requisitos devidamente fundamentados. Recorrente que permaneceu toda a instrução processual preso. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra a operadora de plano de saúde, requerendo o reembolso integral de despesas médicas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré a arcar com o valor total de R$132.200,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Recorre a ré, sustentando a improcedência do pedido e alegando que a beneficiária optou por tratamento fora da rede credenciada sem justificativas adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a apelante deve arcar com o reembolso integral das despesas médicas ou se tal reembolso deve ser limitado aos valores previstos no contrato. Há duas questões em discussão: (i) a existência de urgência/emergência ou de impossibilidade de atendimento na rede credenciada que justificasse o tratamento particular; e (ii) a comprovação dos valores gastos pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR. O reembolso das despesas médicas deve ocorrer conforme os limites do contrato. Os documentos médicos apresentados não atestam a urgência ou a impossibilidade de atendimento na rede credenciada, sendo insuficientes para justificar a escolha de hospital fora da rede. A beneficiária comprovou os gastos com documentação não impugnada pela apelante, o que garante o direito ao reembolso, respeitando os limites contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. O reembolso deve respeitar os limites do contrato. 2. A ausência de comprovação de emergência e de impossibilidade de atendimento na rede credenciada inviabiliza o reembolso integral.x Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1028222-15.2023.8.26.0564, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001735-14.2024.8.26.0292, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024... (Continua)

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427 - STJ. Recurso especial. Acidente veículo. Ação indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Dispensa testemunhas. Impossibilidade. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preclusão. Ausência de interesse de recorrer.

1 - O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade. ... (Continua)

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428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.

«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 14/26 e 57/64) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Rés condenadas. Regime semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condenação em primeiro grau. Circunstâncias que justificaram a custódia preventiva inalteradas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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431 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Concessão do direito de recorrer em liberdade. 4. Habeas corpus prejudicado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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432 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Duplo homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer pela concessão da liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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435 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Medida justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada manutenção das circunstâncias que ensejaram a prisão cautelar. Ameaça à garantia da ordem pública. Razoável quantidade de droga apreendida. 150 gramas de cocaína, divisão de tarefas e elevado risco de reiteração. Alegação de flagrante forjado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade do reconhecimento. Recurso desprovido.

«- A sentença condenatória, mantida pela Corte Estadual, negou o direito de recorrer em liberdade por considerar que as circunstâncias declinadas na conversão da prisão em flagrante em preventiva permaneciam inalteradas. Na primeira decisão, o Juiz de primeiro grau destacou que o flagrante por tráfico de drogas ocorreu na posse de razoável quantidade de entorpecente (150 gramas de cocaína prontas para o consumo) e que os acusados possuíam tarefas bem definidas no fornecimento, transporte e venda aos usuários da droga. Além do fato dos corréus terem admitido que já haviam praticado aquele tipo de operação outras vezes, evidenciando o elevado risco de reiteração delitiva. Tais circunstâncias demonstram o risco que o recorrente representa ao meio social e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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439 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Pendência de julgamento da apelação. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Razoável duração do processo. Pedidos de extensão prejudicados.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes por meio de plataforma digital, a validade da negativação do nome da autora e condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade concedida. ... (Continua)

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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniente condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Periculum libertatis. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade na prisão cautelar. Tese não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da segregação cautelar depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL.

A desistência do recurso gera efeitos imediatos, desnecessária a homologação judicial, que a lei faz somente exigir para a desistência da ação. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200). Manifestação de desistência que per se implica ato extintivo do direito de recorrer. Recurso não conhecido... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP, e CP, art. 329, caput. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Questão preliminar arguindo a ilegalidade do reconhecimento, pela não observância das formalidades legais. Matéria que se confunde com o mérito. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Acusados encontrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da participação de menor importância (corréu Kevynin), a fixação da pena-base no mínimo legal e os benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Majorantes evidenciadas nos autos. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recursos defensivos não providos

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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Compatibilização determinada pelo tribunal impetrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Organização criminosa. Quantidade de entorpecentes aprendido e reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Fundamentação concreta e contemporânea.

1 - A fundamentação utilizada na sentença para decretar a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na «ofensa a ordem pública em virtude da existência de uma organização criminosa, pelo volume de drogas negociado e pela reiteração criminosa», mostra-se idônea. ... (Continua)

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449 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração. Agravante reincidente e com maus antecedentes. Cometimento de novo crime no curso do processo. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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