(DOC. VP 196.6163.2007.2800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Compatibilização determinada pelo tribunal impetrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut

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