Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O Juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença que mantém a prisão preventiva antes decretada e nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Embargante não colaciona aresto para confronto de teses. CPC/2015, art. 1.043 e 330 do RISTF. Não cabimento manifesto. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesto caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer.
«1. São manifestamente incabíveis os embargos de divergência quando o embargante não colaciona julgado algum para demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial interna corporis. CPC/2015, art. 1.043, I e III e art. 330 do RISTF. Evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. Precedentes. ... ()
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154 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas, lesão corporal dolosa praticada contra mulher, por razões do sexo feminino, ameaça, porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, disparo de arma de fogo e embriaguez ao volante - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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155 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos idôneos. Modus operandi. Maus antecedentes. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. ... ()
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159 - STJ. Agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto e julgado. ARE manifestamente incabível. Abuso no direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusados que responderam à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Ocultações de cadáver. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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163 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Oposição sucessiva de embargos de declaração. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abuso do direito de recorrer. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência. Reiteração delitiva. Agente que permaneceu preso durante todo o processo. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - Reputa-se devidamente fundamentada a prisão preventiva na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, diante da existência de registros criminais da agravante, que está sendo processada por dois crimes contra o patrimônio. Com efeito, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 3/9/2019). ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão. Prisão habeas corpus preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de o agravante recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reincidência. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novo agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que, independentemente dos fundamentos expostos no acórdão impugnado, o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois as instâncias de origem destacaram o fundado risco de reiteração delitiva, considerando os maus antecedentes do sentenciado, além da especial gravidade dos fatos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de cálculo em execução. Equiparação devida. Acordo extrajudicial. Renúncia implícita ao direito de recorrer. Recurso especial. Fundamento não atacado.
1 -- Na linha dos precedentes desta Corte, a decisão homologatória de cálculos se equipara à sentença de mérito para efeito do ajuizamento de ação rescisória, porquanto torna líquido o provimento concernente à ação cognitiva, decidindo sobre o mérito do direito material. ... ()
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169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu à ação penal solto. Ausência de fundamentos idôneos. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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171 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Abuso do direito de recorrer. Falta de argumentos novos. Prisão preventiva. Organização criminosa. CPP, art. 580. Similitude fático processual ausente. Posição de comando. Agravo não provido.
1 - A insistência na utilização de meios impugnativos, com os mesmos fundamentos, consecutivamente inadmitidos, sinaliza a intenção de procrastinar a discussão sobre o cárcere preventivo do réu - considerado legítimo em, pelo menos, 6 oportunidades, em 3 mandamus distintos e próximos, nesta Corte Superior. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos, com a determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
1 - O recurso especial da defesa foi obstado na origem, em decisão mantida no agravo correspondente, em agravo regimental e nos sucessivos embargos de declaração, todos rejeitados. ... ()
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas dentro da penitenciária. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Reincidência. Periculosidade da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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174 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lei 11.340/2006. Legitimidade recursal. A vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer da decisão que indefere a imposição de medidas protetivas. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Venda de combustível adulterado. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. No que tange à alegação de que o paciente não teve nenhuma participação no delito que lhe foi imputado, forçoso registrar que, para entender pela sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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177 - STF. Habeas corpus. 2. Estupros de vulnerável em concurso material e ameaça. Condenação. 3. Alegações. Parcialidade do magistrado de primeiro grau por indeferir à defesa a possibilidade de fazer perguntas à vítima (menor) durante audiência de instrução e julgamento; insuficiência de provas para condenação; e, direito de recorrer em liberdade. 3.1. O indeferimento de realização de diligências não gera nulidade quando a condenação estiver lastreada em outros meios de prova. Precedentes. 3.2. Existência de elementos seguros para manter a condenação. Laudos de exame pericial e depoimentos testemunhais. 3.3. Direito de recorrer em liberdade. Tema não apreciado pelo STJ. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. 4. writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.
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178 - TJSP. Tráfico de drogas - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio em razão de denúncia anônima - Não ocorrência - 2. Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas do réu na primeira e na segunda fases - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Regime prisional fechado mantido - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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179 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado com restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Abrandamento do regime prisional. Incabível. Presença de circunstância judicial desfavorável. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos de 2013, medida decretada na sentença, em 2019. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea quanto ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpf não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma: o ora agravado foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, devido à posse de 9,9g de crack, e pelo furto de energia no seu pequeno estabelecimento comercial, conforme verificado em 09/10/2013; teve a prisão em flagrante convertida em cautelar, mas desde 25/03/2014 respondia à ação penal em liberdade; foi condenado por ambos os delitos a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 dias-multa, por sentença de 11/09/2019 ; e teve negado o direito de recorrer em liberdade devido à gravidade abstrata dos delitos perpetrados e à possibilidade de reiteração. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Demonstração. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Este Superior Tribunal tem decidido, exaustivamente, ser inidônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a demonstração de elemento concreto relacionado a um dos fundamentos da prisão cautelar. Precedente. ... ()
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185 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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186 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV,). Decretação da prisão preventiva em sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do delito e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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187 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Impossibilidade. Quantidade de drogas. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar devidamente justificada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1 Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia cautelar, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado, só pode ser implementada se concreta e devidamente fundamentada, à luz de uma das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, sob pena de se pôr em xeque o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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188 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Demonstração de prejuízo. Ausência. Invasão de domicílio. Ilicitude do material probatório. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.
1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo (AgRg no HC 608.751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Pedidos de absolvição, absorção e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de manifestação da corte local. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ré que permaneceu presa durante todo o andamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de manifestação pela Corte local sobre os pedidos de absolvição, absorção, e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado impede a apreciação de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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190 - TJSP. Arrolamento - Homologação do pedido de desistência formulado pelo inventariante e que contou com a aquiescência dos demais herdeiros, para permitir a realização do inventário na via extrajudicial - Possibilidade - Oposição manifestada por credor - Irrelevância - Inexistência de interesse em recorrer, visto que não adveio nenhum prejuízo para ele, com a prolação da sentença homologatória - Entendimento - Apelo não conhecido
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191 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação. Ação penal em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado por três vezes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. A usência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (f umus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O Juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que decreta a prisão sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o réu que responde solto à instrução processual deve assim permanecer se não tiver dado causa superveniente à decretação da segregação cautelar. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Participação em organização criminosa. Roubo à banco. Roubo de veículo e posse de arma de fogo de uso restrito. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão da apelação e sentença que fazem referência aos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Documento não juntado aos autos. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a negativa do direito de recorrer em liberdade, tanto o magistrado singular quanto o Tribunal a quo fizeram expressa referência aos fundamentos que justificaram o decreto prisional, documento esse que não foi juntado na presente impetração, o que, a toda evidência, impede o completo exame da tese suscitada, diante da ausência de prova pré- constituída das alegações. De todo modo, não identifico a existência de flagrante ilegalidade, visto que considerada a gravidade concreta das condutas de participação em organização criminosa, roubos circunstanciados e posse de arma de fogo.... ()
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. «Inventário (sic). Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao espólio e manteve decisão anterior, que determinou que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, também seja responsável pelo pagamento de metade das dívidas. Inconformismo. Cabimento em parte.
Justiça gratuita. Impossibilidade de concessão no caso concreto. Existência de patrimônio milionário do espólio. Porém, não podendo fazer frente, de imediato, ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, em virtude da iliquidez de seus bens. Deferido o diferimento do recolhimento das custas ao final. Restante do mérito. Intempestividade do agravo. Decisão que apenas manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recorrer, por ausência de previsão legal a esse respeito. Interrupção de prazo que ocorreria apenas com a oposição de Embargos de declaração, conforme art. 1.026, «caput, do CPC, não podendo o pedido de reconsideração ser recebido como oposição desses embargos. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após quase 1 ano, a contar da publicação da decisão anterior. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para encaminhamento do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Prejudicado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. O alegado excesso de prazo ante a demora para encaminhamento dos autos à segunda instância está superado com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Legitimidade. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Preso durante toda a instrução. Teses defensivas. Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Plausibilidade. Primariedade. Condições pessoais favoráveis. Benesse afastada pela quantidade de drogas apreendida. Recorrer em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que concedeu ao agravado o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do direto de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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200 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O embargante se insurge, pela terceira vez, contra a intempestividade do agravo regimental, suscitando, pela segunda vez, a ausência de exame das alegações constantes da petição 292300/2023. Contudo, ambas as questões já foram devidamente enfrentadas. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2. ... ()
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