(DOC. VP 141.6044.9001.8900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. 2. In casu, a prisão cautelar foi mantida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, as instân

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