(DOC. VP 210.8200.9333.6389)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de cálculo em execução. Equiparação devida. Acordo extrajudicial. Renúncia implícita ao direito de recorrer. Recurso especial. Fundamento não atacado.

1 -- Na linha dos precedentes desta Corte, a decisão homologatória de cálculos se equipara à sentença de mérito para efeito do ajuizamento de ação rescisória, porquanto torna líquido o provimento concernente à ação cognitiva, decidindo sobre o mérito do direito material. 2 -- No caso dos autos, contudo, as razões do recurso especial não impugnaram, porém, o fundamento do acórdão recorrido relativo à existência de acordo entre as partes por meio do qual o exequente teria, i

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