Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
+ de 6.846 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Réu preso durante a instrução. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência verificada na hipótese - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERSISTÊNCIA DOS ELMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
1.Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Incidente de assunção de competência. Desistência do recurso pela agravante. Preclusão lógica. Renúncia ao direito de recorrer. Impossibilidade de reabertura da controvérsia. Agravo interno não provido.
1 - A renúncia ao direito de recorrer opera-se automaticamente e independe da anuência da parte contrária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.
1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, mantida por ocasião da sentença condenatória, quando foi negado o direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 764.990/SP e no HC 765.384/SP, nos quais esta Corte Superior de Justiça analisou a existência de motivação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - CPP. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Instrução deficiente. Circunstâncias pessoas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese na qual a defesa não juntou cópia da sentença condenatória, que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, de modo que não se mostra viável o exame completo do constrangimento alegado pela suposta ausência de fundamentos da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecentes. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Recurso desprovido.
«1. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade em hipótese na qual o recorrente, condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, respondeu preso à toda a ação penal, em especial devido à grande quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 700g de maconha). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a persecução criminal. Persistência dos motivos da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Reduzidas as penas do réu Dagmar na primeira - Reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Regime prisional fechado mantido - Pedido de assistência judiciária Gratuita deferido - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Autoria. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - No que tange à análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva, verifica-se que o tema não questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Réu foragido. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Excepcionalidade. Réu foragido. E necessidade de interromper as práticas delitivas. Recurso desprovido.
1 - Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no RHC 166.914/MG, ao qual neguei provimento na parte conhecida, decisão confirmada no julgamento do agravo regimental, julgado em 28/11/2022. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Inevidente ilegalidade.
«1 - Inquéritos policiais e ações penais em curso, muito embora não possam servir para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização.
«1. a teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito - tráfico de 986 porções de drogas de variados tipos, inclusive daqueles mais nocivos à saúde. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Pedido deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o produto do roubo estava escondido no interior da residência - Situação flagrancial bem delineada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal - Impossibilidade - Réu que participou efetivamente do roubo rastreando as atividades da vítima e fornecendo apoio material ao grupo - Divisão de tarefas bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e causa de aumento do concurso de agentes valorada nesta etapa como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado do acórdão do agravo regimental. Embargos rejeitados.
«1. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração, revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Pleito de substituição por medidas cautelares pessoais previstas no CPP, art. 319. CPP. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Aplicação de multa. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória. Medida fundamentada a partir da peculiar gravidade dos delitos e de indícios veementes de contumácia delitiva. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de mais de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e resistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de cocaína. Droga com alto potencial lesivo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pena inferior a 2 anos. Segregação provisória que perdura por 15 meses. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de munição de uso restrito. Negativa do direito de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Magistrado singular, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que ele permaneceu preso durante a instrução criminal, deixando de demonstrar dado concreto que justificasse a existência dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de roubo, furto, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Existência de fundamentação suficiente. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi mantida com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Abuso do direito de recorrer. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve o valor fixado a título de honorários periciais. Manifestação de desistência da prova. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão indeferiu a impugnação à quantia fixada a título de honorários periciais, atribuindo ao banco réu o ônus do depósito. A instituição bancária agravante alegou excesso no valor devido à baixa complexidade da prova grafotécnica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve renúncia tácita ao pedido de redução dos honorários periciais, em razão do pedido de desistência da prova antes da distribuição do agravo. III. Razões de decidir Verificou-se que a instituição financeira protocolou pedido de desistência da perícia grafotécnica antes da distribuição do agravo, caracterizando ato processual incompatível com a vontade de recorrer, configurando renúncia tácita. A jurisprudência e doutrina indicam que a prática de ato processual incompatível com o recurso caracteriza preclusão lógica, impedindo o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer caracteriza renúncia tácita ao pedido. 2. A desistência do pedido objeto do recurso impede seu conhecimento. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2230150-09.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2310273-28.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.
«- A decisão objeto do Agravo de Instrumento, além de indeferir o requerimento de consignação das parcelas incontroversas, desacolheu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais;- Hipótese em que, apesar de pleitear assistência judiciária no Agravo de Instrumento, o Recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos motivos elencados pelo Juiz para o indeferimento do benefício, faltando um requisito para o conhecimento do pedido de reforma deste trecho da decisão (CPC, art. 524, inciso II). Preclusão consumativa;- Ademais, o recolhimento das custas no 1º Grau configura um ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Preclusão lógica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Insurgência recebida como agravo regimental. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - A insurgência contra os fundamentos da prisão estabelecidos na sentença condenatória e confirmados no julgamento do recurso de apelação não foi trazida na impetração original, tratando-se de inovação recursal, inviável em agravo interno. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. Reiteração da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo presa. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e a materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Fixação de regime semiaberto e negativa de recorrer em liberdade. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 13/21 e 77/84) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Identidade entre a decisão reclamada e o julgado que se pretende garantir. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Perigo da demora. Configuração. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.
1 - Reclamação ajuizada por JOSÉ AFFONSO JUNQUEIRA NETTO e LADI BIEZUS, na qual informam que o TJPE determinou a suspensão parcial de ato executório do TJSP, desrespeitando as decisões prolatadas pelo STJ nos CC 154.831/PE, CC 134.212/PE e Rcl 35718/PE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Motivação per relationem. Inexistência de nulidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Eresp. Processual civil. Ação de cobrança. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido. Recurso provido.
«Segundo o entendimento mais condizente com o instituto da assistência simples, a legitimidade para recorrer do assistente não esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida, mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual. Assim, in casu, em atendimento à melhor interpretação do dispositivo da norma processual, uma vez constatada a ausência da vontade contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da relação processual. Embargos de divergência providos para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial quanto à legitimidade do assistente simples.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote