(DOC. VP 230.3130.7817.9669)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de cocaína. Droga com alto potencial lesivo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício

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