(DOC. VP 220.5061.2690.1875)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Insurgência recebida como agravo regimental. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - A insurgência contra os fundamentos da prisão estabelecidos na sentença condenatória e confirmados no julgamento do recurso de apelação não foi trazida na impetração original, tratando-se de inovação recursal, inviável em agravo interno. Precedentes. 2 - Ademais, não foram juntados aos autos cópia do édito condenatório ou do acórdão impugnado, sendo, também por esse motivo, inviável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao réu. 3 - Agravo

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