(DOC. VP 190.5190.5005.7300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Autoria. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - No que tange à análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva, verifica-se que o tema não questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de

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