(DOC. VP 162.4151.5005.2300)

STJ. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado do acórdão do agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração, revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. 2. «Dessa forma, muito embora na esfera penal não seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da

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