(DOC. VP 449.3233.6918.6332)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Reduzidas as penas do réu Dagmar na primeira - Reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Regime prisional fechado mantido - Pedido de assistência judiciária Gratuita deferido - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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