(DOC. VP 193.6611.2001.2900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - Não há ausência de motivação nas decisões vergastadas, que deixaram expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu em razão da garantia da ordem pública, fundada no receio de reiter

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