(DOC. VP 200.7332.6003.8700)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - Não há ausência de motivação nas decisões vergastadas, que deixaram expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu em razão da garantia da ordem pública, considerando-se as circun

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