(DOC. VP 190.3530.1007.7600)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Inevidente ilegalidade.

«1 - Inquéritos policiais e ações penais em curso, muito embora não possam servir para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública. 2 - Na espécie, o Juiz, para negar o direito de recorrer em liberdade, considerou a existência de outros quatro processos em curso pela prática de crimes de mes

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