(DOC. VP 143.6433.4003.7400)

STJ. Narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Pena reduzida. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Existência de flagrante ilegalidade quanto ao ponto. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante da condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circuns

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