Jurisprudência sobre
desistencia do direito de recorrer
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551 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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552 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Risco fundado de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal. Execução provisória. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em regime aberto ou prisão domiciliar. Precedentes.
«1. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio contra esposa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Decreto prisional não carreado. Fundamentação do tribunal para a manutenção da prisão. Modus operandi. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pacientes que responderam presos. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Indícios de integração a associação criminosa formada por estrangeiros, processos em curso no juízo, diversas vítimas. Periculosidade. Reiteração delitiva. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Parcial conhecimento e, nessa extensão, denegação da ordem.
«1 - A matéria consistente no regime de cumprimento de pena, não enfrentada pelo Tribunal de origem, por ser objeto da apelação pendente de julgamento, não pode ser decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi altamente reprovável. Periculosidade do agente. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Alegada extemporaneidade do depoimento de testemunha. Tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na pr ática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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562 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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563 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, uso de documento falso e resistência. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais desfavoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelas circunstâncias do delito - o recorrente foi preso quando cumpria pena em liberdade condicionada, tendo violado o equipamento de monitoração eletrônica e empreendido fuga na abordagem policial, inclusive, colidiu com vários veículos e atirou contra os policiais - , o que demonstra o risco ao meio social, justificando a custódia antecipada. ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Associação criminosa. Peculato. Condenação a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de contratos de cartão de crédito consignável e de empréstimo consignado, movida pelo autor em face de duas instituições financeiras distintas. A sentença de primeiro grau declarou a falsidade documental, decretou a inexistência dos débitos parcelados e condenou os réus à devolução em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021. O autor recorreu, pleiteando a condenação dos réus por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Paciente que permaneceu solta durante todo o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. EM VERDADE, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM FACE DA MESMA DECISÃO ORA RECORRIDA, OS AGRAVANTES INTERPUSERAM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 02/04/2025 ÀS 19:36:49H, DISTRIBUÍDO SOB O 0026220-59.2025.8.19.0000. JÁ O PRESENTE INSTRUMENTAL FOI INTERPOSTO EM 02/04/2025, ÀS 20:25:24H, OU SEJA, POSTERIORMENTE AO AGRAVO SUPRACITADO. OCORRE QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPOSTOS 02 (DOIS) RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO, APENAS O PRIMEIRO, NO CASO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026220-59.2025.8.19.0000, PODERÁ SER CONHECIDO, À LUZ DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE VEDA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE 01 (UM) RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, COM EXCEÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SENDO ASSIM, NÃO PODE, PORTANTO, QUEM JÁ RECORREU, INTERPOR UM NOVO RECURSO, CONTRA O MESMO ATO, POR JÁ TER OCORRIDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEU DIREITO DE RECORRER. DAÍ DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTA REGISTRAR QUE, AINDA QUE HOUVESSE A DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO APRESENTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR, A PRECLUSÃO NÃO SERIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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570 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e homicídio tentado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Modus operandi e periculosidade do agente. Paciente foragido e reincidente. Aplicação da Lei penal, garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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571 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reincidência. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados (66 vezes). Adulteração de produtos alimentícios (66 vezes). Organização criminosa. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de interesse de agir. Nulidade reconhecida na sentença. Recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Violência doméstica. Constrangimento ilegal. Perseguição. Condenação a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 7 meses de detenção em regime semiaberto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com regime intermediário. Liberdade conjugada com medidas cautelares que se revela mais protetiva à vítima no caso específico. Agravo desprovido.
1 - A Suprema Corte firmou posição no sentido de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez q ue «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). ... ()
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577 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pacientes que responderam à ação penal soltos. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Réus que foram presos em flagrante novamente após serem solto no presente feito. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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578 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes praticados por particular contra a administração. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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580 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Inocorrência. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré, utilizando-se de sua rede credenciada, autorize e forneça o necessário à realização do procedimento médico prescrito à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da causa, bem como mantenha ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e assistência. Autora diagnosticada com Tumor Cerebral. Recurso da operadora do plano de saúde. Cumprimento da tutela no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes. Recurso não conhecido
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582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Pretendida redução. Matéria superada. Minorante. Requisitos. Ausência de fundamentação concreta. Regime. Vedação legal. Afastamento. Direito de recorrer em liberdade. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Uma vez que a Corte estadual, quando do julgamento da apelação, reduziu a pena-base do paciente para o mínimo legal, fica superada a alegação de que a reprimenda deveria ser diminuída na primeira fase da dosimetria, pelo afastamento dos maus antecedentes. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade de drogas. Condenação anterior. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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585 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS E RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.
- OCP, art. 26 somente pode ser utilizado, quando ficar devidamente comprovada a inimputabilidade do apelante. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Negativa de materialidade e autoria. Reexame de conteúdo fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Gravidade da ação e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória de indenização de danos morais. Arquivamento por falta de bens penhoráveis. Pedido de desarquivamento. Facultado ao exequente comprovar a permanência do estado de necessidade ensejador do benefício ou recolher a respectiva taxa, vez que o arquivamento dos autos faria cessar a gratuidade. Agravo insubsistente. Em que pese a necessidade de fundamentação da decisão revogatória da benesse, fato é que em ação outra, de 1015025-61.2022.8.26.0003, requerida a gratuidade, determinou-se em 13/7/22 a comprovação da necessidade com juntada de documentos, cuja eventual omissão implicaria desistência do pleito do benefício, tendo o ora Agravante preferido recolher as custas, o que em si corrobora a percepção de desnecessidade do benefício, não porque o arquivamento implique diretamente a perda do benefício, mas por conta dos indícios de cessação do estado de necessidade. Ante os indícios de alteração da situação financeira que outrora ensejaram a concessão do benefício revogado, mantem-se a decisão. RECURSO DESPROVIDO
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589 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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590 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime prisional fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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591 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 129, §1º, III, E §10, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DETRAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal 04 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. 2) Na espécie, a sentença demonstra a persistência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente, condenado por ter desferido violentos golpes deferidos contra sua companheira, tendo sido constatado pelo laudo pericial que ela sofreu avulsão dentária, além de ter se submetido à realização de diversas suturas (na cabeça e na face). 3) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela subsistência de fatores a indicar sua periculosidade. 4) Assim, da maneira de execução do delito, tal como a reconheceu o douto sentenciante, sobressai a violência exacerbada do Paciente, permitindo estabelecer-se um vínculo funcional entre o modus operandi do crime - cuja acentuada reprovabilidade é capaz de demonstrar sua periculosidade - e a garantia da ordem pública. Precedente. 5) De fato, o panorama retratado na sentença condenatória permite divisar encontrar-se a integridade física da vítima em situação de efetivo risco caso seja o Paciente solto, o que legitima a imposição de sua custódia com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º, incluído pela Lei 11.827/2019. 6) Nessas condições, há necessidade da custódia cautelar do Paciente, a fim de resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima de violência doméstica, situação em que, à luz de pacífico entendimento jurisprudencial, fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema e, logicamente, descartada a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Precedentes dos Tribunais Superiores. 7) Por outro lado, a digna autoridade apontada coatora já determinou, conforme esclarece nas informações prestadas às fls.38/45, a expedição da sua carta de execução de sentença, o que possibilita a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 8) Nessas condições, é inviável o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso, porque com a expedição de CES o Paciente pode ser transferido para unidade prisional compatível com o regime estabelecido na sentença condenatória, e ¿há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido¿ (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 9) Finalmente, verifica-se da sentença impugnada que o regime inicial imposto para desconto da pena corporal foi estabelecido não apenas em atenção ao volume da sanção concretizada na condenação, mas também pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, que impuseram o recrudescimento da pena-base. 10) Em virtude desse cenário, a detração, por si só, não acarretaria a modificação do regime prisional inicial. 11) Além disso, é pacífico o entendimento de que ¿as alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência¿. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Ordem denegada.... ()
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592 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão e associação para o tráfico. Condenação. Recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Assim, diante da ausência do decreto de prisão preventiva, cujos fundamentos foram reportados na sentença para negar o benefício do recurso em liberdade, torna-se impossível a analisar do pedido. ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo, falsa identidade e resistência. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Regime semiaberto. Adequação da prisão ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Motivação per relationem. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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596 - STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação. Descumprimento pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no RISTF, art. 331. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu à ação penal solto. Ausência de fundamentos idôneos. Acórdão combatido. Inovação de fundamentos. Não cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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598 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Risco de reiteração delitiva - Fundamentação válida - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificaram a exasperação das penas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e questões afetas à detração são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
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599 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico majorados. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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