(DOC. VP 176.5725.8007.2000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, quando da prisão em flagrante do recorrente, foram apreendidos 280 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso de 67,2 gramas, o que justifica eu

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