(DOC. VP 202.8994.8003.7100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, uso de documento falso e resistência. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais desfavoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta

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