(DOC. VP 176.9255.5005.2200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e receptação. Condenação mínima. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Gravidade abstrata. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote