(DOC. VP 882.2449.6812.8379)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR. -

Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. - Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado descrito na denúncia, resulta inviável a absolvição. - As circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem ser reanalisadas em caso de análise equivocada em primeira instância. A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. -

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