(DOC. VP 241.1071.1798.1635)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Indevida reiteração de pedido. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Luz de Mello, condenado como incurso no art. 33 da Lei 11,343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 510 dias-multa, com pedido de reconhecimento de nulidade das provas e de revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade absoluta na busca e apreensão realizada; e (ii) possibilidade de concessão de habeas corpus para revog

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