(DOC. VP 160.7643.7004.5600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação cautelar. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Regime semiaberto. Compatibilização. Recurso improvido. CPP, art. 312.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal

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