(DOC. VP 241.1030.1775.1781)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental (assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.). Legitimidade para recorrer. Inexistência.

1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revela cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC, art. 499. 2 - Nos presentes embargos de declaração, o sindicato, cujo pedido de assistência restou indeferido, sustenta que o acórdão embargado olvidou-se da necessidade de assegurar-lhe a parcela atinente às cont

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