(DOC. VP 170.2515.8002.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. A tese relativa à nulidade do auto de prisão em flagrante não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução crimina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote