(DOC. VP 166.1320.9001.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto a todo o processo por mais de seis anos sem perpetrar novo conduta. Existência de domicílio fixo. Apelação criminal da defesa pendente de julgamento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e à

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