(DOC. VP 212.2643.3009.2300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Efetivo risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Nesse diapasão, «uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a

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