(DOC. VP 172.0255.0004.2100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Descumprimento de medida cautelar. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto, com o recorrente, foram apreendidos 125,

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