(DOC. VP 796.9325.0206.9751)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Taxa de Localização - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para juntada da garantia do Juízo. I - Alegada hipossuficiência financeira - Elementos de prova que evidenciam a impossibilidade de o agravante recolher as custas processuais - Aplicação do art. 99, § 2º, 3º e 4º do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Concessão da justiça gratuita ao embargante. II - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprov

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