(DOC. VP 145.9653.6001.7800)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Existência de condenação anterior por idêntico delito, cometido posteriormente. Réu que se encontrava em liberdade provisória quando da prática do novo crime. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Natureza altamente lesiva e considerável quantidade da droga apreendida. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar o meio social. 2. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da preventiva. 3. O acusado registra condenação anterior por idêntico crime, cometido posteriormente ao

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