(DOC. VP 163.4184.3004.4700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. Sentença condenatória (24 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado). Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Risco concreto de evasão do país. Permanência da situação fática ensejadora da constrição cautelar originária. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant

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