(DOC. VP 306.7585.1019.3195)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade. 2. O Município recorre da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que o autor possui remuneração superior a 3 salários-mínimos. 3. A parte autora apela buscando a inversão do julgado, sustentando a existência de lei que assegura o pagamento do adicional e a comprovação da periculosid

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