(DOC. VP 183.2032.1007.7400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado. Alegação de menor participação do recorrente. Inadequação da via eleita. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Modus operandi e risco de reiteração. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para a análise de teses de menor participação do recorrente por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXV

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