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(DOC. VP 196.6134.8011.0600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias, em regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Revelia. Ausência do réu em quatro audiências. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada

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