(DOC. VP 210.5140.7111.6898)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei de drogas. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Compatibilidade da custódia cautelar com o regime imposto na sentença. Instauração do pec. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto constritivo originário, apenas negando o direito de recorrer em liberdade. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX)

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