(DOC. VP 570.0902.5362.7958)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de conhecimento de sociedade de fato cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência, julgada improcedente. Os autores recorreram, alegando a existência de sociedade empresária não regularizada e dissolvida injustamente, além de concorrência desleal por parte da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de De

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