(DOC. VP 175.5105.5004.9400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Parcial concessão da ordem na origem. Determinação de fixação de regime pelo magistrado das execuções. Legalidade. Detração penal. Supressão de instância. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente que respondeu a todo o processo preso. Ausência de alteração do quadro fático. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. Hipótese na qual o Tribunal de origem, considerando insuficientes os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, determinou a devolução dos autos ao juiz da execução, para que este fixasse, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena. 2. Considerando a necessidade de exame das circunstâncias concretas do caso para a fixação do regime de cumprimento, e dada a incompatibilidade de tal providência

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