Jurisprudência sobre
autenticacao

801 - TRT3. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Portaria 03 de 2013 deste regional. Recolhimento de custas e depósito recursal realizados durante o movimento grevista e no curso do octídio legal.

«Não obstante tentem se valer as reclamadas do teor da Portaria 03, de 25/09/2013, deste Regional, para juntada tardia das guias referentes ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, emerge da correspondente autenticação bancária que os pagamentos foram realizados durante o movimento grevista dos bancários, quanto àquelas, e anteriormente ao início do octídio legal, em relação a esse. A greve bancária, em contexto tal, não pode figurar como causa para comprovação, a destempo, do preparo. A situação vertente se distancia do verdadeiro escopo da Portaria em apreço e embora se tenha prorrogado, no âmbito deste Regional, o prazo para realização do depósito recursal e recolhimento das custas processuais, passíveis de comprovação até o quinto dia útil subsequente ao do término do movimento grevista, das correlatas disposições não se beneficiam as rés. As recorrentes não se viram, em decorrência daquela paralisação, obstadas da prática do ato, importando na deserção do apelo. Precedentes. Recurso não conhecido, por deserto, em aplicação do disposto nos artigos 789, § 1º e 899, da CLT, Lei 5.584/1970, art. 7º e Súmula 245 do c. TST.... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.

1 - Para aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do carimbo de protocolização aposto na respectiva petição de interposição. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO AUTORAL -

Caso envolvendo direitos autorais de obra religiosa, adaptada pelos apelado Rudi Zimmer e com contrato de cessão à Sociedade Bíblica Brasileira - Alegação da inicial de que a Kings Cross Publicações teria copiado a adaptação da Bíblia confeccionada por eles - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Adaptação que obra protegida, contanto que comprovada a originalidade em relação à tradução anterior - Tradução feita pelo pastor João Ferreira de Almeida no século XVII - Elemento não avaliado pela perícia, que apenas comparou a tradução do século XVII às edições publicadas pelas partes - Pontos de similaridade que estão presentes também com adaptações anteriores - Subsequentes adaptações, inclusive pela Sociedade Bíblica, desde o século XIX - Autoria da adaptação apresentada à perita também não comprovada com segurança - Cessão sem data, com autenticação de firma de momento próximo à propositura da demanda - Referência ao apelado Rudi Zimmer apenas de capa removível do exemplar apresentado nos autos, mas que não consta de qualquer referência no registro da Biblioteca Nacional ou na Ficha Catalográfica - Fragilidade da prova apresentada nos autos para sustentar a alegação de violação de direitos autorais - Improcedência da ação devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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804 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré produziu prova documental para apontar a conformidade da validação do contrato por biometria facial, além do depósito do valor na conta-corrente do mutuário - Irresignação recursal da parte autora reiterando a não validade do contrato - Determinação do relator para exibição do extrato da conta-corrente em que depositado o empréstimo não cumprida pela parte autora - CONTRATO - Celebração por via remota, com autenticação por biometria facial (selfie) colhida no domicílio da parte autora, segundo dados de geolocalização informados no contrato, com efetivo depósito e usufruto da quantia emprestada desde 2022 - Ausência de indícios de irregularidades ou ato ilícito, tangenciando a ação a litigância de má-fé - Elementos nos autos que descartam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização por danos morais negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 3. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Réu que assumiu ter sido contratado para efetuar a cobrança do débito discutido nos autos. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 4. Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Réus que não lograram comprovar a existência e validade do crédito que foi cedido ao apelante e que ensejou o apontamento questionado pela autora. Contrato de empréstimo bancário celebrado de forma fraudulenta, com assinatura digital desprovida de mecanismo de autenticação e mediante fornecimento de dados pessoais errados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, em especial a anotação restritiva - Inaplicabilidade, ademais, do enunciado da Súmula 385, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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806 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária dilação probatória para apresentação pelo réu de gravações e conversas via chat, já colacionadas aos autos - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação - Dossiê de contratação contendo autenticação eletrônica, data e hora, número do IP, ID de sessão do usuário, além da cópia da CNH do autor, a qual instruiu a avença via eletrônica - Valor creditado em conta do autor, malgrado alegação em sentido contrário - Extratos bancários em data posterior ao crédito recebido - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade da contratação - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no §2º do CPC, art. 85, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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807 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Perícia para análise de padrões de assinatura de próprio punho é inadequada para averiguar contrato digital e assinatura eletrônica - Desnecessidade - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - Inocorrência - Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da produção de provas e de impugnar especificamente os documentos apresentados - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de dois contratos de empréstimo consignado e ampla relação comercial com a apelante - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria juntado instrumento contratual - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora relata que foi impedida de realizar uma compra a crédito em razão da indevida inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito pelo Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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810 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Contratação por terminal de teleatendimento. Ausência de cópia do contrato ou outro elemento probatório que indique a vontade inequívoca do autor de contratar. Falta de prova de disponibilização do crédito. Comprovante de transferência que não possui autenticação bancária e o extrato de movimentação não é fidedigno. Prova unilateralmente produzida. Consumidor não consentiu em contratar a operação impugnada. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório fixado de forma excessiva. Redução do quantum para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do réu.

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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -

Sentença de Improcedência - MATÉRIA DIVERGENTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - Matéria suscitada em sede de apelação (fatos, data e alegações) que não foram objeto de discussão e nem passaram pelo crivo do Juízo singular - Ofensa aos arts. 141 e 1.013, §1º, do CPC - Recurso não conhecido neste tópico. ... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cabe ao réu, na condição de fornecedor do produto e parte com maior capacidade técnica, econômica e jurídica comprovar a regularidade na contratação do empréstimo. Impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo. Réu não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de cópia dos instrumentos contratuais. Documentos produzidos unilateralmente pelo réu. Ausência de número de autenticação bancária nos comprovantes de transferência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Súmula 479, STJ. Nulidade do contrato e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso do autor

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813 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e associação criminosa. Atipicidade da conduta. Não demonstrada. Condutas que se amoldam ao tipo penal imputado. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal só se justifica quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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814 - TRT2. Recurso da reclamada. Juízo de admissibilidade. Representação processual. A falta de autenticação da procuração, importa na ausência de documento em forma legal, ineficaz para os fins colimados. Recurso do reclamante. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha celebrado. E o descumprimento desses deveres, por parte de seus agentes, quando causar danos a terceiros, acarreta a sua responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando. Tal como ocorre com as demais parcelas, que são devidas em razão da culpa in vigilando, os títulos em questão estão associados à concepção de inobservância do dever do contratante de zelar pelos direitos trabalhistas devidos aos empregados da prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária abarca todos os encargos oriundos do contrato de trabalho, consoante o item VI da Súmula 331, do órgão superior da justiça do trabalho.

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815 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Emenda. Juntada chancela consular. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia - Estados Unidos da América, em 28 de abril de 1996. ... (Continua)

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816 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Resp1.469.677/MG. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Recurso especial provido para afastar a absolvição da ré por ausência de prova material válida. Determinação de prosseguimento do julgamento pela tribunal de origem. Nova absolvição desconsiderando a prova material. Reclamação julgada procedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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817 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Deserção. Custas. Pagamento realizado via internet banking. Presença de elementos identificadores suficientes para a vinculação do comprovante de pagamento ao processo. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que a empresa não juntou a guia de recolhimento da união (gru), mas apenas um comprovante de pagamento com código de barras, inviabilizando a verificação quanto ao correto preenchimento do documento. Para este tribunal superior a falta da guia de recolhimento da união, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio stn. Gru judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nestes autos, consta do comprovante de pagamento efetuado via internet banking da caixa, de fl. 232, a informação «convênio. Gru judicial, o nome da reclamada, valor idêntico às custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta corte superior e do CF/88, art. 5º, LV, deve ser reconhecida a regularidade do pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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818 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, todos. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Acesso aos autos da interceptação. Informação prestada por serventia judicial. Autenticação de voz. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante-apelante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que não era imprescindível para analisar a ocorrência de abusividade no contrato firmado pelas partes - Contrato de mútuo assinado eletronicamente - Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada a ICP-Brasil - Medida Provisória 2.200-2/2001 - Previsão acerca da possibilidade de que a validação de documentos e assinaturas digitais ocorra por outros meios, «inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Hipótese em que, de todo modo, restaram indicadas as etapas de segurança utilizadas para a autenticação das assinaturas constantes no contrato em questão - Existência, outrossim, de expressa concordância das partes quanto às assinaturas nele apostas eletronicamente - Embargada-recorrida que ainda comprovou a efetiva liberação do valor acordado entre as partes mediante transferência bancária - Irregularidade na contratação de que não se cogita - Precedente do C. STJ - Ausência de demonstração, pelo embargante-apelante, de suposto não cumprimento da contraprestação devida pela parte embargada-apelada - Abusividade a permear a cobrança de juros não verificada - Genérica e superficial alegação de abusividade que não basta para alterar as taxas de juros livremente pactuadas - Sentença mantida - Prosseguimento da execução determinado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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822 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NA PEÇA INICIAL. ... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, de clonagem de chip, razão pela qual foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 08/09) - Pleito atinente à restituição do referido montante, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.052,37 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 14.947,63 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 156/157) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois a transferência espúria dos recursos financeiros só foi possível porque houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel - Indiscutibilidade acerca do golpe que vitimou o autor, denominado «SIM Swap, cujo sucesso depende da «conivência dolosa ou no mínimo [d]a negligência do preposto da operadora de telefonia que habilita o código de acesso da linha móvel do consumidor em outro chip sem a solicitação dele ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele, conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante - Ausência, ademais, de impugnação aos protocolos abertos junto à ré, especificados a fls. 10/13 - Falta de mecanismos de segurança capazes de evitar a troca indevida do chip, não tendo a ré, aliás, esclarecido a origem do problema do chip do autor, conferindo, portanto, credibilidade às suas declarações - Responsabilidade, in casu, que decorre do CDC, art. 14 - Entendimento já consolidado por este Relator em caso semelhante (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028661-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) - Comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista as explicações lançadas nas contrarrazões, de modo que 6,9995 BND + 0,6529261 BND x R$ 1.953,31 = R$ 14.947,56 (fls. 21/25 e 191/193) - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência". A autora alega a inexistência de contratação de empréstimo bancário, sustentando a irregularidade da assinatura eletrônica por meio de selfie, e requer a realização de perícia para comprovar a fraude. Requer, ainda, a reforma da sentença para afastar a condenação em litigância de má-fé. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação garoa. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Regime inicial fechado. Fixação com base na hediondez do delito. Regime diverso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autora teria alterado a verdade dos fatos. Apelação da autora visando à reforma da sentença. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito ministerial de restabelecimento da condenação. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Insuficiência de provas para demonstrar a prática do delito. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela absolvição do agravado, expôs fundamentação concreta de que as provas dos autos são insuficientes para demonstrar a prática de peculato no caso sob apreciação, tendo em vista que: (a) os depoimentos das testemunhas de acusação se contrapõem à palavra do réu em audiência; (b) a conexão dos termos de fiança subscritos e assinados por outros escrivães com o agravado assim como o recebimento por este dos valores públicos correspondentes não foram confirmados por outros meios; e (c) não houve demonstração segura da responsabilidade do recorrido pela falsidade da autenticação mecânica de recebimento da guia de custas, bem como pela apropriação do dinheiro.... (Continua)

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829 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Junta comercial estadual. Autenticação contábil digital de livros. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A premissa argumentativa é de que os valores cobrados da recorrente possuem qualidade de taxa; assim, defende ser «imprescindível que sejam observadas as limitações legais/constitucionais ao poder de tributar» (fl. 258, e/STJ). ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminares. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por inobservância dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por não determinada a realização de prova pericial documentoscópica. Contratação firmada em caixa de autoatendimento. Impertinência da prova pericial requerida - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Contratação na forma digital, em caixa eletrônico, expressamente impugnada pela autora. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações contidas na inicial - Inexistência do negócio jurídico evidenciada, diante da ausência de mecanismo de autenticação no procedimento adotado pelo banco, para validação da contratação eletrônica - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato (março de 2017) - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende às particularidades do caso - 5. Sucumbência a cargo do réu porque a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos. - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, e condenação da ré à restituição dos descontos indevidos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Caso concreto em que o autor alega ter recebido o valor em sua conta bancária, não solicitado, e, diante dos recorrentes descontos em sua aposentadoria, procedeu ao pagamento integral da fatura do cartão de crédito - Empresa ré que apresentou contrato com anexo de «selfie e cópia de documentos da autora, com autenticação eletrônica sem certificado reconhecido ou dossiê eletrônico - Ilegitimidade da contratação que deve ser presumida - Dano moral - Configurado, já que o autor sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, bem como perda de tempo útil para solucionar a questão na via administrativa - Indenização mantida em R$3.000,00, tendo em vista que o total dos descontos sofridos até o cancelamento do contrato foi inferior a R$200,00 - Restituição dos valores descontados que deve se dar em dobro - Descontos sofridos após a modulação de efeito do Tema 929 do C. STJ - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CON-TRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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833 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Ausência de autenticação da identidade da assinante e divergências, inclusive na geolocalização. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade da instituição financeira pelo defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme parâmetro nessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde o primeiro desconto indevido, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Correção monetária e juros legais de mora sobre o valor a ser repetido que devem ser contados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido]. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de não contratação de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo pessoal não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível diante da data da celebração do contrato (janeiro de 2023), presumindo-se a má-fé do réu. Descontos efetuados em função de contrato fraudulento, sem a devida cautela da instituição financeira, que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre conta corrente na qual o autor recebe verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende às particularidades do caso - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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835 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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836 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autor que nega ter contratado empréstimo consignado com o réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do requerente - Descabimento - A instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital com biometria facial - Autor que não nega o recebimento do crédito, tampouco impugna de forma específica os dados da contratação por meio eletrônico, circunstância incompatível com a tese do requerente de que teria sido vítima de fraude - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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837 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.

«A chancela mecânica não é mais do que a reprodução da assinatura de próprio punho da autoridade competente, com resguardo das características e da autenticidade por equipamentos especialmente destinados a esse fim. Já na chancela eletrônica o processo é substituído por recursos de informática. Aliás, o artigo 2º, parágrafo 7º da Lei das Execuções Fiscais autoriza a utilização desses meios de autenticação. De qualquer modo, um ou outro sistema, seja mecânico seja eletrônico, têm resguardo em medidas de segurança e estão para agilizar o processo de cobrança dos tributos utilizando dos meios que a modernidade passou a disponibilizar, conferindo aos documentos a mesma credibilidade atribuída aos que subscritos manualmente. Se dúvida houver quanto à autenticidade, é lícito ao executado, para ficar no caso, suscitar o incidente de falsidade. Portanto, a CDA subscrita por chancela eletrônica ou mecânica, com imagem digitalizada ou mecânica que reproduza a assinatura de próprio punho da autoridade competente, tal como se dá no caso, é título hábil para aparelhar a execução fiscal. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime.... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa, por falsificação de documento público (art. 297 do CPb). Não ocorrência de nulidade do julgamento dos apelos interpostos. Adiamento da sessão de julgamento, para a qual foram as partes regularmente intimadas. Desnecessidade de nova convocação para a sessão seguinte. Precedentes do STJ. Exasperação da pena-Base. Paciente que fez do delito seu meio de vida. Personalidade voltada para o crime e elevada culpabilidade. Foram encontrados na residência do paciente diversos documentos públicos e particulares (certificados de registro de veículos, CPf, carteiras de identidade, selos de autenticação de serviços extrajudiciais, talonários de cheques), todos com indícios de alteração, além de petrechos próprios para a remarcação de numeradores de veículos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Postergada a sessão de julgamento para qual as partes foram regularmente intimadas, mostra-se desnecessária a renovação da convocação, porquanto os interessados consideram-se automaticamente intimados para a sessão seguinte. Precedentes do STJ.... (Continua)

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839 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não ocorrência. Necessidade de intervenção judicial para solução da questão e declaração de inexistência do débito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afastamento. Medida que se mostra desnecessária. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência de dado pessoal constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, estar o IP vinculado à parte autora, bem como crédito em conta de sua titularidade. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. CPC, art. 373, II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição devida. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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840 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... (Continua)

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841 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sucessão processual. Ausência de documento essencial. Demonstração da anuência do empregado ao contrato firmado entre a previ-banerj e o estado do Rio de Janeiro. Incidência da compreensão depositada na Súmula 415/TST.

«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... (Continua)

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842 - TJPE. Agravo regimental. Embargos declaratórios opostos por cópia reprográfica inautêntica. Original não juntado no prazo de cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Inobservância. Recurso não conhecido. Decisão singular alinhada ao escólio do STF.

«1. Na linha dos vastíssimos precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há muito se assentou na jurisprudência desta Corte a impossibilidade da cognição do recurso interposto mediante cópia reprográfica sem autenticação. ... (Continua)

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843 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... (Continua)

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844 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS - AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS - EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PETIÇÕES - SUPRESSÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO.

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de irregularidade na assinatura digital da procuração. O apelante sustenta que a assinatura realizada digitalmente por meio da ferramenta ZapSign é válida, atendendo aos requisitos legais. ... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - IDOSA HIPOSSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e consolidada na Súmula 479/STJ, abrange fraudes praticadas por terceiros quando estas decorrem de falhas nos mecanismos de segurança bancária, configurando fortuito interno. ... (Continua)

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL DE DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL E POR VIA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

As razões do apelo devem ser deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem atacar os seus respectivos fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso ou parte dele, consoante dispõe o CPC, art. 1.010 (CPC). Verificado que as razões de reforma dialogam com os fundamentos da sentença, a preliminar deduzida em contrarrazões deve ser rejeitada. ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

relação jurídica é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação digital, com autenticação por biometria facial e geolocalização, bem como o efetivo depósito do valor na conta bancária da autora. A parte autora não apresentou prova de vício de consentimento, fraude ou falha no serviço, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. A imediata transferência do valor a terceiro por iniciativa da própria consumidora afasta a configuração de fortuito interno, não havendo nexo causal entre a conduta da instituição e o alegado prejuízo. Responsabilidade civil não caracterizada. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados conforme o art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

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