Jurisprudência sobre
autenticacao

751 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do requerido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não produziu prova pericial para apontar a conformidade da validação do contrato por biometria facial, determinando a repetição dos valores descontados, em dobro, e sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a fixação de indenização pelos danos morais sofridos - DANO MORAL - Contrato celebrado por via remota, com autenticação por biometria facial (selfie) colhida no domicílio da parte autora, segundo dados de geolocalização informados no contrato, com efetivo depósito e usufruto da quantia emprestada - Ausência de indícios de irregularidades ou ato ilícito - Elementos nos autos que descartam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido de restabelecimento - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Requerente que não comprovou a existência de desconto no benefício previdenciário do débito referente ao cartão de crédito consignado - Negócio jurídico que não se concretizou - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato de empréstimo consignado não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e apresentação de documento pessoal - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé mantida - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária prova técnica - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Empréstimos consignados - Dossiê de Contratação demonstra a regularidade de ambos os negócios jurídicos - Contratos assinados mediante biometria facial (selfie) da autora, capturada nos respectivos atos da contratação - Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração dos contratos, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação da autora e comprovação das transferências em favor da requerente - Descontos pertinentes - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem da anotação desabonadora lançada pelo réu - Antítese do réu na direção de que a autora contraiu «reorganização de dívida eletronicamente, mediante inserção de senha pessoal - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente «autenticação - Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a válida formação do negócio jurídico - Planilha e tela sistêmica inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - De toda sorte, o dispositivo eletrônico supostamente autorizado pela autora no aplicativo bancário e usado na operação foi ativado meses após a contratação e cancelado em data incerta - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou a anotação indevida - Dano moral, contudo, não configurado - Extrato carreado pela autora indica existência de pendência bancária, que não se confunde com efetiva negativação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da ação. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas apenas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício e desde que não afrontem a coisa julgada. Agravante que impugnou a autenticidade de sua assinatura constante no título executivo objeto da lide. Questão que demanda dilação probatória e deve ser objeto de embargos à execução. Ademais, a assinatura eletrônica de documentos está prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. Cédula de crédito bancário que prevê a modalidade de assinatura eletrônica por meio de senha/token. Recorrente que assinou o documento em sem próprio nome. Integridade e veracidade do documento verificadas por meio de diversos pontos de autenticação. Ausentes por ora elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da corte especial - pessoa jurídica de direito público - autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. RISTJ, art. 258, § 2º. Decisão monocrática. Validade.

«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Autenticação de documentos. Força probante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Litisconsórcio ativo. Limitação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TRT3. Recurso ordinário. Sistema de peticionamento eletrônico. Guia do depósito recursal ilegível. Deserção.

«A Instrução Normativa 30 do Colendo TST e a Lei 11.419/2006 permitem a utilização do sistema SPE (Sistema de Peticionamento Eletrônico) para a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais, dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, tal permissivo legal não exime a parte que se vale do peticionamento eletrônico da responsabilidade atinente à legibilidade da reprodução remetida. Neste diapasão, encontra-se Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª.VP/CR/DJ 1, de 9/12/2013, deste Regional, que preceitua: «art. 10, §1º. A impossibilidade de acesso ao sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para reabertura ou descumprimento de prazos legais.. Dessa forma, a guia GFIP carreada ao processado quando da interposição do recurso ordinário não produz nenhum efeito, não servindo para afastar a irregularidade do preparo, visto que a autenticação bancária está parcialmente ilegível, não se permitindo aferir o valor do preparo, impondo-se o não conhecimento do apelo patronal por deserto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados unidos da américa. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no último endereço de que se tinha notícia, e a Requerente, divorciada desde 2005, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TST. Recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Recurso de revista considerado deserto, ante a juntada de comprovante bancário de recolhimento de custas de forma ilegível. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 296/TST, I.

«Não se olvida que, nas hipóteses em que é possível aferir a correção do preparo, esta Corte tem admitido a juntada de documentos parcialmente ilegíveis, em que, por meio do confronto das informações contidas nas guias, pode-se extrair a conclusão de que o valor foi corretamente recolhido, no prazo e código corretos. Todavia, não é esse o caso em apreço. A tese da Turma, posta a confronto, é de que o comprovante bancário de recolhimento de custas é ilegível, na sua integralidade. Logo, não se trata apenas de autenticação bancária ilegível, na própria guia de custas, quando haveria outros meios de aferir a correção do recolhimento. Sob esse prisma, os arestos coligidos pela parte embargante afiguram-se inespecíficos, impondo-se como obstáculo ao conhecimento do recurso de embargos a Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de dano proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. CPC/2015, art. 373, I.

«Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos na residência dos segurados em razão de descarga elétrica e oscilações na rede de energia elétrica. Ação julgada procedente. Apelação de ambas as partes. Apelação da Seguradora para que os juros sejam contados da data do desembolso. Apelação da Companhia Elétrica para que seja julgada improcedente a ação. Ausência de prova de relação jurídica entre segurados e Seguradora. Ausência de prova de efetivo pagamento da indenização securitária aos segurados. Prints de telas do sistema interno da seguradora que não comprovam a relação jurídica, não substituindo a apólice, bem como não comprova o desembolso, não substituindo o recibo emitido pelo segurado ou comprovante de transferência de valores com a devida autenticação. Ausente demonstração do pagamento da indenização em favor dos segurados e, consequentemente da sub-rogação (Súmula 188/STF). Não comprovado fato constitutivo do direito da seguradora (CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TST. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Isonomia salarial.

«2.1. Restou constatada a premissa de que o autor prestou serviços para a Caixa, tomadora de serviços, formalmente como digitador, porém, exercendo funções inerentes à atividade-fim da empresa pública, como recebimento de malote, contagem de dinheiro, cintagem e assinatura de calhamaço de notas, autenticação de boletos e cheques, operações de débito e crédito, etc, à luz do depoimento testemunhal colhido nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação de repetição de indébito julgada procedente para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor que obteve em proveito do contrato de financiamento, 655236989, qual seja, R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); julgada improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Apelante que, embora alegue, não apresentou nos autos anúncio do veículo à venda, tampouco contato da suposta compradora a demonstrar interesse na aquisição do bem. Além disso, não demonstrou nos autos movimentação bancária no alegado valor recebido à vista da suposta compradora, R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), tampouco prova da efetiva entrega do bem, observado que, perante registro público, o veículo ainda se encontra sob a titularidade do réu apelante. Não bastasse, embora da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital observem-se assinaturas do apelante e da suposta compradora, bem como selos de autenticação emitidos na mesma data, o Tabelionato de Notas de Barnabé, RS, informou que a suposta compradora não possui cadastro de reconhecimento de firma naquela Serventia. R. sentença que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. A ausência de leitura do contrato não configura erro, apto a anular o negócio jurídico por vício de consentimento, mas tão somente negligência da contratante, que não agiu de forma diligente na celebração do contrato, certificando-se dos termos do documento, através de leitura atenta, antes de concluir a contratação. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Autor que nega ter celebrado contrato de Cartão Consignado (RCC) perante o réu - Instituição financeira que apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo autenticação eletrônica através de biometria - Valor disponibilizado em ativo do autor - Impugnação do apelante quanto à autenticidade da assinatura lançada no instrumento - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova é da parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor - Reembolso em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos - Possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada ao apelante - Dano moral não configurado diante do valor das parcelas descontadas, neutralizadas pelos recursos injetados no patrimônio do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, com determinação de restituição do indébito na forma dobrada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, alegando-se, genericamente, necessidade de autenticação da assinatura eletrônica por certificadora digital - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil por atos cartorários. Adolescentes que foram impedidos de embarcarem sozinhos a Bogotá (Colômbia), por falta de reconhecimento de firma da assinatura paterna. Alegação de erro cartorário. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Responsabilidade civil de tabelião que é subjetiva, configurada por dolo ou culpa (Lei 8.935/1994, art. 22). Provas dos autos demonstram que houve reconhecimento de firma apenas da assinatura materna. No lugar da autenticação da assinatura paterna, constou reconhecimento de firma de terceira pessoa. Pelo acervo probatório dos autos, há evidente culpa do apelado e nexo causal entre o serviço prestado de forma inadequada e o problema do embarque. Dano material, decorrente da aquisição de novos bilhetes aéreos e despesas correlatas, que deve ser reconhecido. Dano moral igualmente configurado, pelo adiamento de viagem internacional, que se daria em grupo de escoteiros. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$2.000,00, para cada um dos autores. Procedência da denunciação à lide (art. 125, II, CPC), limitado o valor da indenização ao da cobertura contratada (verbete sumular 537, E. STJ). Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DA SESSÃO USUÁRIO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE AGUARDOU MAIS DE 4 MESES, APÓS O DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR CREDITADO APENAS APÓS 7 MESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, DURANTE ESTE PERÍODO, O VALOR NÃO FOI UTILIZADO PELA POSTULANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E MANTER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (ADESIVO).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Medida efetivada em período não albergado pela decisão judicial. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Duração da medida. Prazo indispensável. Ilegalidade. Não ocorrência. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Degravação. Peritos oficiais. Ausência de previsão legal. Relatório subscrito por policial federal. Possibilidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Suposta ausência de parte do áudio captado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial. Cópias da documentação não autenticadas. Rejeição. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Cunho condenatório. Percentual. Mínimo de 10%. Improvimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458 II e III, e 535, I e II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

válida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Arguição de nulidade. Representação processual. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Brasiltelecom. Crt. Contrato de participação financeira. Ações. Diferença. Dobra acionária. Prescrição. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ.

1 - A desnecessidade de autenticação das cópias da procuração e substabelecimento decorre da presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual falsidade. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326/STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA 383/TST. No presente caso, o advogado subscritor do recurso de revista não se encontra devidamente habilitado para representar os sócios executados em juízo, na medida em que somente a empresa executada, pessoa jurídica, outorgou poderes ao signatário do apelo. Não se verificou, tampouco, a ocorrência de mandato tácito. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC/2015, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (falta de autenticação ou ilegibilidade, por exemplo). Não restaram evidenciadas, também, as circunstâncias excepcionais descritas no caput do CPC/2015, art. 104 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente). A decisão recorrida apresenta-se, pois, em total consonância com a Súmula 383/TST, atraindo a incidência da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela reclamada. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a parte Reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, juntou tão somente às guias para pagamento das custas processuais, sem qualquer comprovação do seu efetivo pagamento, comprovando o mesmo tão somente quando da oposição de embargos de declaração. Desse modo, em razão de a juntada da guia GRU com autenticação mecânica de pagamento ter ocorrido tão somente por ocasião da oposição dos embargos de declaração, é evidente a intempestividade da comprovação do pagamento, o que obsta o recebimento do apelo antes interposto. Ademais, cabe ressaltar que, é inviável a concessão de prazo para regularização do preparo do Recurso ordinário, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente do preparo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Intempestividade da apelação interposta. Não conhecimento do apelo. Inexistência de ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade de débito, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Consumidor que impugna lançamento de R$ 5.000,00 em razão de suposto uso de seu cartão de crédito. Recorrido que não apresenta os fatos de forma suficiente a se entender se o cartão permanece em seu Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade de débito, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Consumidor que impugna lançamento de R$ 5.000,00 em razão de suposto uso de seu cartão de crédito. Recorrido que não apresenta os fatos de forma suficiente a se entender se o cartão permanece em seu poder após fraude cujo teor não foi informada na petição inicial. Pretensão da instituição financeira de realização de perícia para comprovar o uso do cartão de crédito do consumidor e respectiva senha para autenticação da compra. Necessidade, porque se trata de prova pertinente ao caso. Perícia que não pode ser realizada no procedimento sumaríssimo, por representar complexidade incompatível com o procedimento simplificado. Incompetência. Recurso provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para que seja concedida a pensão por morte é necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de Segurado, ao tempo do óbito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Caminhão. Carroceria. Valor. Seguradora. Ajuste celebrado entre as partes. Boa-fé. Higidez. Diferença. Complementação. Impossibilidade. Mercadoria. Saques. Prova. Exigência. Dano material. Descabimento. Ajuizamento de demanda. Despesas. Reembolso. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Danos materiais. Seguro. Quitação. Transporte mercadorias. Saque. Prova das mercadorias transportadas.

«1. Quitação do sinistro: a autora, ao receber indenização da seguradora do veículo causador do sinistro, firmou termo dando quitação plena, total, geral, irrestrita e irrevogável quanto aos danos experimentados, não sendo possível postular em Juízo alegada diferença relativa ao preço da carroceria danificada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TRT3. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Portaria 03 de 2013 deste regional. Recolhimento de custas e depósito recursal realizados durante o movimento grevista e no curso do octídio legal.

«Não obstante tentem se valer as reclamadas do teor da Portaria 03, de 25/09/2013, deste Regional, para juntada tardia das guias referentes ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, emerge da correspondente autenticação bancária que os pagamentos foram realizados durante o movimento grevista dos bancários, quanto àquelas, e anteriormente ao início do octídio legal, em relação a esse. A greve bancária, em contexto tal, não pode figurar como causa para comprovação, a destempo, do preparo. A situação vertente se distancia do verdadeiro escopo da Portaria em apreço e embora se tenha prorrogado, no âmbito deste Regional, o prazo para realização do depósito recursal e recolhimento das custas processuais, passíveis de comprovação até o quinto dia útil subsequente ao do término do movimento grevista, das correlatas disposições não se beneficiam as rés. As recorrentes não se viram, em decorrência daquela paralisação, obstadas da prática do ato, importando na deserção do apelo. Precedentes. Recurso não conhecido, por deserto, em aplicação do disposto nos artigos 789, § 1º e 899, da CLT, Lei 5.584/1970, art. 7º e Súmula 245 do c. TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.

1 - Para aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do carimbo de protocolização aposto na respectiva petição de interposição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO AUTORAL -

Caso envolvendo direitos autorais de obra religiosa, adaptada pelos apelado Rudi Zimmer e com contrato de cessão à Sociedade Bíblica Brasileira - Alegação da inicial de que a Kings Cross Publicações teria copiado a adaptação da Bíblia confeccionada por eles - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Adaptação que obra protegida, contanto que comprovada a originalidade em relação à tradução anterior - Tradução feita pelo pastor João Ferreira de Almeida no século XVII - Elemento não avaliado pela perícia, que apenas comparou a tradução do século XVII às edições publicadas pelas partes - Pontos de similaridade que estão presentes também com adaptações anteriores - Subsequentes adaptações, inclusive pela Sociedade Bíblica, desde o século XIX - Autoria da adaptação apresentada à perita também não comprovada com segurança - Cessão sem data, com autenticação de firma de momento próximo à propositura da demanda - Referência ao apelado Rudi Zimmer apenas de capa removível do exemplar apresentado nos autos, mas que não consta de qualquer referência no registro da Biblioteca Nacional ou na Ficha Catalográfica - Fragilidade da prova apresentada nos autos para sustentar a alegação de violação de direitos autorais - Improcedência da ação devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré produziu prova documental para apontar a conformidade da validação do contrato por biometria facial, além do depósito do valor na conta-corrente do mutuário - Irresignação recursal da parte autora reiterando a não validade do contrato - Determinação do relator para exibição do extrato da conta-corrente em que depositado o empréstimo não cumprida pela parte autora - CONTRATO - Celebração por via remota, com autenticação por biometria facial (selfie) colhida no domicílio da parte autora, segundo dados de geolocalização informados no contrato, com efetivo depósito e usufruto da quantia emprestada desde 2022 - Ausência de indícios de irregularidades ou ato ilícito, tangenciando a ação a litigância de má-fé - Elementos nos autos que descartam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização por danos morais negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 3. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Réu que assumiu ter sido contratado para efetuar a cobrança do débito discutido nos autos. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 4. Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Réus que não lograram comprovar a existência e validade do crédito que foi cedido ao apelante e que ensejou o apontamento questionado pela autora. Contrato de empréstimo bancário celebrado de forma fraudulenta, com assinatura digital desprovida de mecanismo de autenticação e mediante fornecimento de dados pessoais errados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, em especial a anotação restritiva - Inaplicabilidade, ademais, do enunciado da Súmula 385, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária dilação probatória para apresentação pelo réu de gravações e conversas via chat, já colacionadas aos autos - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação - Dossiê de contratação contendo autenticação eletrônica, data e hora, número do IP, ID de sessão do usuário, além da cópia da CNH do autor, a qual instruiu a avença via eletrônica - Valor creditado em conta do autor, malgrado alegação em sentido contrário - Extratos bancários em data posterior ao crédito recebido - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade da contratação - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no §2º do CPC, art. 85, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Perícia para análise de padrões de assinatura de próprio punho é inadequada para averiguar contrato digital e assinatura eletrônica - Desnecessidade - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - Inocorrência - Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da produção de provas e de impugnar especificamente os documentos apresentados - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de dois contratos de empréstimo consignado e ampla relação comercial com a apelante - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria juntado instrumento contratual - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora relata que foi impedida de realizar uma compra a crédito em razão da indevida inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito pelo Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Contratação por terminal de teleatendimento. Ausência de cópia do contrato ou outro elemento probatório que indique a vontade inequívoca do autor de contratar. Falta de prova de disponibilização do crédito. Comprovante de transferência que não possui autenticação bancária e o extrato de movimentação não é fidedigno. Prova unilateralmente produzida. Consumidor não consentiu em contratar a operação impugnada. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório fixado de forma excessiva. Redução do quantum para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -

Sentença de Improcedência - MATÉRIA DIVERGENTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - Matéria suscitada em sede de apelação (fatos, data e alegações) que não foram objeto de discussão e nem passaram pelo crivo do Juízo singular - Ofensa aos arts. 141 e 1.013, §1º, do CPC - Recurso não conhecido neste tópico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote