(DOC. VP 241.1081.0343.6581)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458 II e III, e 535, I e II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2 - Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote